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Preenchimento dos requisitos previstos nos 130, da Constituição Estadual, e do art. 234, da Lei Estadual 10.261/68. 2. Déficit funcional da Unidade de trabalho atual. 3. Local de destino do servidor que também necessita de funcionários. 4. Remoção que atende à preservação da unidade familiar. 5. Inteligência da CF/88, art. 226. 6. Ação procedente. 7. Recurso provido.
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Acidente típico - Comprovadas as lesões (4º e 5º dedos da mão esquerda), o nexo causal e a redução da capacidade laborativa do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, integralmente provido o apelo do autor e improvido o recurso do terceiro interessado
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Responsabilidade civil extracontratual - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor na plataforma «Acordo Certo» sem lastro negocial - Concessionária ré que não demonstrou a existência de contratação apta a embasar a cobrança - Telas sistêmicas que são prova unilateral e que mostram o registro do contrato mas não a anuência do consumidor - Faturas, outrossim, encaminhadas para endereço bastante diverso daquele da residência do apelante - Débito declarado inexigível - - Dano moral, contudo, não configurado - Registro na plataforma «Acordo Certo» que não tem publicidade - Meros transtornos que que configuram dissabores corriqueiros - Ausência de abalo do crédito - Indenização não devida - Ação julgada improcedente - Sentença reformada em parte para reconhecer a inexigibilidade do débito impugnando, mantida a rejeição do pedido indenizatório - Recurso do autor parcialmente provido para tal fim... ()
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Trabalhadora agropecuária - Acidente típico - Lesões em joelho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto a obreira eventualmente esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recurso provido... ()
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Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência - Inconformismo dos demandados - Preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo corréu Banco Bradesco rejeitada - Ré que não comprovou a contratação a justificar os descontos que são indevidos - Documento apresentado que não é apto para comprovar a contratação, tendo em vista inexistir qualquer assinatura válida - Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recursos improvidos.... ()
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Sentença de procedência em parte do pedido. Irresignação da requerente e da requerida Amakha. ... ()
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Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição (simples ou em dobro, a depender da data do débito) da quantia indevidamente descontada, observada a prescrição quinquenal - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos vinculados ao contrato número 01.82000071, e para condenar a Requerida à restituição «simples e/ou em dobro, observada a modulação dos efeitos do AREsp. Acórdão/STJ e a prescrição quinquenal, dos valores descontados indevidamente da parte autora, a serem apurados em cumprimento de sentença» e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... ()
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Pretensão de condenação da parte ré ao pagamento do adicional de periculosidade - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Legislação de regência que não prevê o pagamento da indigitada verba - Art. 66 do Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da UNESP - Adicional que não deve ser pago - Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Insurgência da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ausência de ofensa à dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas, o que não se verifica no caso. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro do contrato e cadastro. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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Recurso da autora. Indevido desconto, em seu benefício previdenciário, da quantia de R$ 43,44. Reclamada indenização por danos morais. Não acolhimento. Débitos excepcionais e reduzidos que não lesionam os direitos da personalidade. Precedentes.
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Diante da controvérsia a respeito da contratação do empréstimo da parte autora à parte ré e não tendo sido aferida a validade do vínculo entre as partes, uma vez que, de acordo com o CPC, art. 429, II, o ônus incumbia à parte ré, há que ser declarada a inexigibilidade do empréstimo realizado junto ao benefício previdenciário da parte autora.... ()
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Ação indenizatória movida pelos clientes - Falecimento do coautor antes da prolação da sentença - Ausência de habilitação de herdeiros - Sentença anulada de ofício.
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Incontroverso que o Autor é possuidor do imóvel situado em área protegida pela legislação ambiental - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo concluiu que não há impedimento legal ao fornecimento inicial de energia elétrica ao imóvel do Autor (as estruturas de apoio às atividades rurais já estavam presentes em data anterior a 22 de julho de 2008, de modo que são de uso consolidado, nos termos do Lei 12.651/2012, art. 61-A)- Recusa indevida do requerimento de fornecimento inicial de energia elétrica - Cabível a condenação à obrigação de fazer - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a providenciar a ligação de energia elétrica no imóvel do Autor, em sessenta dias, sob pena de fixação de multa diária - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação apenas do autor para que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Tardança na liberação do tratamento em razão de carência contratual. Situação que não extrapolou a seara do mero e superável aborrecimento. Conduta da apelada, outrossim, que não acarretou danos concretos à saúde do paciente. Sentença intacta. Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC).
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Servidor Público Municipal de Iepê - Motorista - Adicional de insalubridade - Majoração - Possibilidade - Tratando apenas de majoração de adicional já recebido, e, tendo a perícia técnica reconhecido o exercício da profissão em condições insalubres em grau máximo no período entre março e maio de 2022, correta a decisão que julgou parcialmente procedente a ação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Violação à dialeticidade recursal não constatada. Perícia desnecessária ao julgamento do feito. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Método de amortização que não deve ser alterado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A parte autora, surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário, busca majoração dos danos morais, alteração da verba honorária e restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. ... ()
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Juros Remuneratórios e Capitalização: Ausente abusividade, nos termos da Súmula 596/STF e do REsp. Acórdão/STJ, considerando que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura e que a taxa anual contratada não diverge significativamente da média de mercado. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos - O banco réu/apelante deixou de provar a legitimidade da contratação impugnada - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Ausência de recolhimento dos honorários periciais - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos morais e materiais configurados - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. 1STJ. - Compensação de valores - Admissibilidade - Retorno das partes à situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum arbitrado de forma razoável em R$5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Aplicação da Lei 14.905/2024 - Matéria de ordem pública - Norma processual com aplicação imediata - Negado provimento ao recurso da autora, recurso do réu parcialmente provido... ()
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Recurso da autarquia provido. Reexame necessário prejudicado
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Financiamento para aquisição de veículo - Princípio da dialecitidade recursal respeitado - Rejeitada a impugnação à gratuidade de Justiça concedida ao apelante - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, considerando que o autor não mais questiona os juros do contrato - Cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato - Possibilidade diante dos serviços efetivamente prestados (Tema Repetitivo 958, STJ) - Por consequência lógico-jurídica, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e recálculo das parcelas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cozinheira geral - Acidente típico - Lesão no ombro direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual o autor alegou ter contratado um cartão consignado sem ciência plena e pediu o reconhecimento da inexistência do débito ou a conversão em empréstimo consignado. ... ()
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Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de violação ao princípio da não surpresa. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no empréstimo impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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