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Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. CDHU. Danos ao imóvel edificado configurados. Afastamento da obrigação de reparar o imóvel. Impertinência. Danos constatados por laudo pericial. Responsabilidade de reparar danos derivados de vícios da construção independe de dolo ou culpa. Indenização moral (razão do parcial provimento). Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (frustração na entrega do imóvel, inúmeras vistorias que não concluíram os reparos, caos na convivência familiar decorrente das intervenções e reparos). Fixação da indenização com parcimônia (R$ 5.000,00 por unidade habitacional). Ilegitimidade passiva. Afastada. Relação de consumo que possibilita à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido
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Procedência - Débito indevido em conta corrente na qual a autora recebe benefício previdenciário - Seguro não contratado - CDC - Aplicabilidade - Revelia da corré Asenas - Preliminar de ilegitimidade passiva do banco-réu - Autora que é cliente do banco - Legitimidade ad causam do banco, também em razão da responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do CDC, art. 7º - Possibilidade de posterior ação de regresso em face da corré Asenas - Preliminar afastada - Inexistência de prova da contratação efetuada pela autora - Presença, na espécie, dos pressupostos da responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar - Danos materiais - Prejuízo devidamente comprovado pelo extrato da conta da autora - Manutenção da condenação ao ressarcimento fixada na sentença - Dano moral - Ocorrência - Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela fraude e pelo desconto realizado em sua conta - «Quantum» indenizatório fixado na sentença que se afigura elevado, levando-se em conta as circunstâncias do caso - Verba reparatória reduzida para R$ 2.000,00 - Ação procedente - Condenação em montante inferior ao postulado que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326, do C. STJ - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... ()
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Embargos de declaração - Omissão verificada - Contrato de transporte internacional de carga - Extravio.
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Taxa de licença - Município de Monte Aprazível - Rejeição liminar por ausência de garantia - Hipótese, todavia, em que a executada foi citada por edital, com a nomeação de curador especial para a defesa de seus interesses - Oferecimento de garantia dispensada segundo a Súmula 196/STJ e o entendimento exteriorizado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, V.U. j. 25/02/2010), Tema 182, submetido à sistemática dos repetitivos, pela mesma Corte Superior - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. ... ()
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Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado pelo autor, ocasionando a perda do voo de conexão, o requerente foi realocado em voo que partiu menos de 24 (horas) depois do voo originalmente contratado - O requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PROVIDO... ()
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Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública e na execução em questão - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida.
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo consignado. Autor que afirma não ter realizado a operação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Contrato existente e devidamente comprovado. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico e outros documentos. Litigância de má-fé do apelante de fato verificada. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido
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Ausente discussão acerca do pacto acessório de alienação fiduciária - Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, «II.4», da Resolução 623/13, do Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Declinação de competência «ex officio», determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado, competentes para a apreciação da matéria - Recurso não conhecido... ()
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Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inépcia. CPC, art. 485, I. Existência de outro processo perante o mesmo Juízo, objetivando o mesmo resultado, contra o mesmo réu, fundando-se na mesma causa de pedir. Apelação do autor. Alegação de violação ao direito de ação. Não acolhimento. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e abusiva. Inexistente violação a direito fundamental. Possibilitado o aditamento do processo Acórdão/TJSP entre as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Conexão necessária. Art. 55, §1º do CPC. Indícios de prática de advocacia predatória. Dever funcional de comunicação ao NUMOPEDE para aprofundamento de análise. Determinação. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação.... ()
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Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.
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Caso em Exame ... ()
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Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, deve ser mantido o montante arbitrado em Juízo de Primeiro Grau. ... ()
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Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material em razão do golpe da falsa central telefônica. Insurgência recursal do réu que pretende o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alega falha na prestação de serviços das instituições financeiras, argumentando que a culpa pela fraude não deveria recair exclusivamente sobre ela, invocando a responsabilidade objetiva conforme o CDC. O pedido principal é a reparação por danos materiais e morais decorrentes de transações fraudulentas realizadas após contato com um suposto funcionário do banco em falsa central de atendimento. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal do autor. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cartão de crédito não solicitado pela autora. Negativação indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Alegação de que o cartão foi contratado por terceiro, sem sua autorização, e que as dívidas apontadas na negativação efetuada em seu nome são desconhecidas. Pugna por indenização por danos morais. Descabimento. Embora não comprovada a solicitação do cartão, a própria autora declarou em boletim de ocorrência que foi seu pai que efetuou a contratação dos cartões junto ao réu. Dever de sigilo e guarda de cartão bancário não cumprido pela correntista, o que implica no afastamento da responsabilidade objetiva do Banco Réu. Entendimento do STJ. Banco demonstrou que dívidas negativadas são relativas a outros cartões de crédito em nome da autora e não guardam relação com o contrato objeto do feito. Ausência de ato ilícito ou conduta abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada pela SABESP, visando a instituição de servidão administrativa para implantação de tubulação subterrânea. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, fixando indenização em R$ 21.847,24 com base em laudo pericial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização fixado com base no laudo pericial deve ser alterado conforme pleiteado pela SABESP, que defende a adoção do valor apurado por seu assistente técnico. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial judicial foi realizado com metodologia confiável e minuciosa, adotando critérios objetivos e imparciais, não havendo erro que justifique sua desconsideração. 4. A presunção de imparcialidade do perito judicial e a ausência de novos elementos técnicos contrários reforçam a manutenção do valor indenizatório fixado. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido... ()
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