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Responsabilidade civil. Prestação de serviços de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação de reparação de danos materiais e morais. ... ()
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Autor acometido por doença de Parkinson - Negativa de cobertura de tratamento home care - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Incidência da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Operadora, entretanto, não está obrigada à cobertura de medicamentos de uso domiciliar, insumos de higiene pessoal e conforto - Precedentes - Danos morais configurados e arbitrados com razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo à segurada na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Indenização - Danos morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na conta do autor - Seguro, regularmente, contratado via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Litigância de má-fé - Caracterização - Multa - Cabimento - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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Negativa de cobertura de tratamento com insulina, incluindo os materiais necessários - Procedência decretada - Alegação da ré de que a recusa é lícita posto se tratar de medicamento de uso domiciliar, não constante do rol de coberturas obrigatórias da ANS - Cabimento - Exclusão legal de fornecimento da medicação pleiteada por ser de uso domiciliar - Precedentes desta Corte - Recurso provido
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Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Negativação indevida incontroversa. Pretensão à majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Possibilidade. Quantia fixada na sentença (R$ 3.000,00) que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba aumentada para R$ 10.000,00, consoante precedentes da Corte. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, inviável quando o recurso é parcialmente provido. Tema Repetitivo 1059, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Comprovação de que a Administração Pública não fornece meios para que o impetrante regularize seu bem, não podendo se valer disso para obstar a restituição ao proprietário. Sentença mantida.
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Pedido de pagamento de pensão por morte. Admissibilidade. Reconhecida a relação de coabitação e união estável. Devido pagamento da pensão a contar da data do pedido administrativo. Sentença mantida.
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Pretensão mandamental da impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento da gratificação de nível superior em magistério de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no CF/88, art. 37, XV - Apesar de a impetrante ter ingressado no cargo após 2001, quando revogada a lei que previa a referida gratificação, consigna-se que a autotutela deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, e este é contado a partir do primeiro pagamento da verba indevida - Gratificação recebida pela servidora de maio/2008 até setembro/2023 - Inteligência do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º - Benefício concedido há mais de cinco anos - Decadência configurada - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... ()
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Interposição de Recurso Especial - Julgamento do tema 1076, pelo e. STJ - Autos devolvidos à 13ª Câmara de Direito Privado pela Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da matéria, conforme CPC, art. 1.030, II - Honorários - Arbitramento por equidade - Descabimento - A fixação equitativa somente é permitida quando o provimento econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa é muito baixo - Incidência do CPC, art. 85, § 2º - Necessidade de observação da ordem estabelecida - Arbitramento dos honorários em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, suficiente para remunerar dignamente o trabalho dos advogados - Reexame realizado - Acórdão parcialmente modificado... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... ()
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Ação regressiva de indenização. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva contra o causador do dano. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Aplicação do CDC. Autora pessoa jurídica que figura como destinatária final do serviço (de telefonia) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Cláusula de permanência contratada por 24 meses. Possibilidade de rescisão, com 30 dias de antecedência do término do período. Providência adotada pelo polo ativo e confirmada pela Telefônica, que cancelou administrativamente a multa e pugnou pela perda de objeto da ação. Sentença mantida. A representar lídima pretensão contra fato incontroverso, este apelo tipifica resistência injustificada e incidente manifestamente infundado e protelatório, provocado de modo temerário; daí a irretorquível litigância de má-fé da fornecedora. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()
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Ação Contrato de financiamento de veículo. Revisão dos juros, capitalização diária, e taxas de seguro, avaliação de bens e cadastro. Sentença parcialmente procedente, irregularidade apenas da taxa referente ao serviço de seguro. Apelação dupla. ... ()
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