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i. caso em exame  ... (Continua)

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O cheque sem força executiva devido à prescrição, e desde que não tenha consumado a prescrição relativa ao fundo de direito (cinco anos), tem força monitória. Por seu turno, se circular, como é o caso, não admite discussão sobre causa subjacente, exceto se houver má-fé do portador, o que não se dá. Regularidade do endosso em branco. A cártula foi emitida em favor de terceiro, mas no verso há o regular endosso em branco. Observância do art. 19, § 1º da Lei 7.357/85. Reconhecimento da transferência da titularidade dos direitos constantes dos cheques ao seu portador. Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial, nesses termos. Recurso desprovido... (Continua)

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Propósito infringente fora das excepcionais situações em que a aceitação de um fato acarreta a alteração de entendimento da turma julgadora. Embargante deverá se socorrer das vias processuais adequadas para canalização de sua pretensão. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados

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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi efetivamente celebrado pela autora - Vício do serviço não configurado - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Demonstrada a origem da dívida - Comprovação da legitimidade do débito sub judice, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes - Caso concreto em que o juízo singular considerou que os documentos encartados aos autos pelo banco requerido conferem credibilidade aos fatos narrados na contestação, sendo possível afirmar que a relação jurídica firmada entre as partes consubstancia-se na utilização de crédito pela autora - Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

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Indeferimento da inicial - Ausência de juntada de croqui e memorial descritivo - Autores beneficiários da gratuidade processual- Imóvel suficientemente identificado - Possibilidade de apresentação do croqui e memorial descritivo no curso do processo, por meio de prova pericial - Certidões que deverão ser requisitadas pelo próprio juízo aos cartórios extrajudiciais, à custa do Estado- Sentença anulada - Recurso provido.

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Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do demandante. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento. Apresentada documentação comprobatória da hipossuficiência do apelante. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Descabimento. Parte que deixou de atender a determinação judicial mesmo tendo sido a ela concedida dilação de prazo. Intimação do demandante para que, em 15 (quinze) dias, regularizasse sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada. Decurso «in albis» do prazo. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da extinção do processo. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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Colisão do veículo automotor dirigido pelo réu contra ciclista - Ação indenizatória acolhida em sentença - Liame causal, entre o evento e a morte da vítima, perfeitamente demonstrado no laudo pericial oficial - Prova documental e oral demonstrando que a vítima foi atingida na faixa de pedestres, evidenciada a responsabilidade culposa do réu - Redução do valor indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a situação financeira do réu - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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e CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIO (RCC). Aplicação do CDC. Legitimidade das contratações caracterizadas. Réu que demonstrou a realização de ambos os contratos por meio eletrônico, autenticados por biometria facial. Comprovadas as transferências bancárias realizadas na conta da autora. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente, nos termos do 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da demandante. Sentença mantida. Dicção do art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Ação indenizatória. Abuso de direito e uso anormal, nocivo, da propriedade vizinha. Fato não comprovado. Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez da prova técnica. Fundamentos das críticas tecidas pelos apelantes insuficientes para desprestigiar a tecnicidade do laudo pericial. Inexistência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Mantida a r. sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido

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Contrato de compra e venda, pactuado entre particulares, de veículo usado. Ação de reparação dos danos morais movida pelo adquirente, na qual o autor alega que o réu omitiu, no momento da venda, que pendia sobre o veículo um contrato de alienação fiduciária, causando-lhe prejuízo. Julgamento de improcedência da ação. Irresignação do autor que não prospera. Danos morais. Inexistência. Nos termos do contrato firmado entre as partes, o autor-apelante tinha conhecimento: a) de que o veículo, à época dos fatos, era objeto de contrato de alienação fiduciária; b) de que o réu-apelado somente realizaria a transferência da propriedade do veículo, ante o órgão público competente, após a quitação do preço do veículo pelo comprador; c) da impossibilidade da venda do veículo a terceiro, enquanto não concluído o pagamento. Assim, inexistindo ato ilícito por parte do réu-apelado, não há que se falar no ressarcimento dos prejuízos extrapatrimoniais, mantendo-se a sentença. Recurso não provido... (Continua)

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Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato algum com a Mercado Pago que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações da autora que permitem a inversão do ônus da prova. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pela autora. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança dos serviços disponibilizados pela ré. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo, especialmente o fato de que registra a autora em seu nome negativações posteriores. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso da autora parcialmente provido, na parte dele conhecida, desprovido o da ré. ... (Continua)

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Corte de energia elétrica - Cobrança de dívida fundamentada em lavratura de TOI - Vedação à interrupção do fornecimento de energia elétrica à autora - Admissibilidade - O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos - Lavratura de TOI unilateralmente pela ré - Hipótese em que, se o corte no fornecimento de energia ocorreu devido ao atraso no pagamento, admitir-se-ia tal procedimento somente se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para R$2.500,00, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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Demanda preordenada à anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.014.610-8, lavrado pelo Fisco Estadual, sob o fundamento de que a embargante creditou-se indevidamente de ICMS decorrente da entrada de mercadorias provenientes do Estado do Amazonas - Controvérsia posta nos autos que gira em torno da necessidade, ou não, de celebração de convênio entre os entes federativos no âmbito do CONFAZ para que a embargante se aproveitasse de benefício fiscal relativo a ICMS concedido pelo Estado do Amazonas - Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante e «erga omnes» - Declaração de «inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento no Lei Complementar 24/1975, art. 15» - Acolhimento dos embargos à execução fiscal que se impõe - Honorários advocatícios fixados equitativamente - Hipótese em que se afigura exorbitante a fixação da honorária nos percentuais fixados pelo CPC/2015, art. 85, § 3º - Excepcionalidade da situação que reclama o arbitramento da verba honorária por equidade, na exata medida em que a fixação entre os percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 3º, I e II, do CPC, implicaria remuneração exorbitante, manifestamente desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho exigido do patrono do vencedor - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação não provido e remessa necessária provida em parte... (Continua)

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Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida da autora - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pelo ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Juros de mora incidentes do primeiro desconto indevido - Dano moral - Caracterização - Valor adequado - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré.... (Continua)

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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Mandado de segurança - Município de São Paulo - Ocorrência de omissão - Desistência da apelação cível em momento anterior ao julgamento - Fato que retira o objeto do recurso - Acórdão anulado - Recurso prejudicado - Embargos de declaração acolhidos

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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da autora e da ré. 1) Parte requerida que não se desincumbiu do ônus da prova em demonstrar a regularidade da contratação; 2) Valor da indenização proporcional ao dano material e arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

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Mandado de segurança preventivo - Ato administrativo -Pretensão destinada à abstenção da autoridade impetrada na aplicação de qualquer tipo de sanção ou na proibição de a empresa impetrante disponibilizar serviço de bronzeamento artificial aos seus clientes, com base na RDC 56/2009 -Regulamentação da ANVISA que foi suspensa em sede de tutela antecipada e posteriormente anulada na sentença proferida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal de São Paulo - Sentença mantida.... (Continua)

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Reintegração de posse formulado pela CESP, na condição de concessionária de bem público, respaldada por contrato de concessão 003/2004 - ANEEL/CESP, firmado entre a União e a requerente, em face de ocupante de imóvel na região da Usina Hidrelétrica de Paraibuna/Paraitinga.... (Continua)

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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Validade da cláusula de reajuste por VCMH (Variação dos Custos Médicos e Hospitalares) e sinistralidade. Reconhecida. Precedentes do STJ. Reajustes que, necessariamente, não precisam observar os índices autorizados pela ANS. Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento imposto foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da elevação dos custos dos serviços médico-hospitalares ou aumento da sinistralidade. Ônus da prova da requerida, do qual não se desincumbiu. Apuração do percentual adequado de reajuste que deve ser realizada em liquidação de sentença, ônus atribuído à requerida. Restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, unicamente para determinar que, quanto ao reajuste por VCMH (Variação dos Custos Médicos e Hospitalares) e sinistralidade, a contar do ano de 2019, deve haver apuração de percentual adequado e razoável, em fase de liquidação de sentença, com a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples... (Continua)

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Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência dos pedidos, para (i) obrigá-la a manter a apólice da segurada titular, ex-empregada aposentada, e seu dependente, nas mesmas condições da qual desfrutava enquanto em atividade, à razão de um ano para cada ano de contribuição, e (ii) declarar a inexigibilidade de títulos de crédito emitidos em desfavor da segurada e referentes a valores cobrados a maior. Apelo restrito ao pedido de manutenção contratual. Alegada vigência contratual de meses. Não acolhimento. Migração da carteira de clientes da anterior operadora do plano de saúde para a ora apelante. Somatória dos períodos de vigência contratual que alcança sete anos. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31, §1º. Tema/STJ 1034. Manutenção contratual nas mesmas condições de cobertura e preço da apólice destinada aos funcionários ativos, observado o período limite de vigência. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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Ilegitimidade passiva de proprietárias do imóvel rural e da arrendadora - Questão que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Incêndio acidental - Dano causado em vegetação nativa em estágio médio de regeneração natural e destruição de exemplares arbóreos - Usinas que não possuíam um plano adequado e eficiente de combate a incêndios - Arrendatários que respondem pela condição de proprietários dos imóveis - Responsabilidade civil ambiental que possui natureza objetiva, solidária e «propter rem», lastreada na teoria do risco integral - Aplicação da Súmula 623/STJ e da CF/88, art. 225 - Laudo técnico apresentado pela corré Usina Guariroba Ltda. que demonstrou suficientemente a regeneração natural da área atingida, com exceção de exemplares arbóreos isolados - Ausência de produção de prova pericial no caso concreto, em razão do desinteresse do Ministério Público do Estado de São Paulo - Recomposição do dano ambiental que deve ser restrita aos exemplares comprovadamente suprimidos (19 exemplares na Fazenda Pousada do Marinheiro e 22 exemplares na Fazenda Marinheiro) - Multa aplicada com fundamento na Lei, art. 14, I 6.938/81 mantida, tendo em vista a recalcitrância dos réus em adotarem as medidas necessárias à preservação e/ou correção dos inconvenientes e danos causados durante longo período de tempo - Valor fixado que levou em consideração a regeneração natural da área atingida, bem como a capacidade econômica das partes - DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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Reexame necessário e apelação cível interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da autora, professora da rede municipal de Cruzeiro, ao recebimento do piso salarial nacional do magistério básico, nos termos da Lei 11.738/08, desde dezembro de 2017. A sentença também determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte com base na Vantagem Pessoal Magistério e a revisão de outras verbas, condenando o município ao pagamento das diferenças salariais retroativas. ... (Continua)

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Apelações interpostas pela autora e pelo réu Banco Bradesco contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a devolução de valor referente a cobrança indevida de um plano odontológico não contratado, porém sem condenação por danos morais. ... (Continua)

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Locação não residencial - Execução de título extrajudicial, ajuizada para fins de cobrança de multa contratual - Embargos à execução acolhidos, com consequente extinção da execução, pela ausência de título líquido, certo e exigível - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Regularidade formal - Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ou à formalidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Preliminar rejeitada - NULIDADE PROCESSUAL - Sentença recorrida que contempla fundamentação adequada - Inocorrência de ofensa ao contraditório - Preliminar rejeitada - Execução de título extrajudicial que não se funda em inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 786, «caput», do CPC - Contrato de locação celebrado pelas partes que não contempla o reconhecimento, por parte do embargante, de obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa, que autorize a cobrança, mediante execução de título extrajudicial, com esteio no CPC, art. 784, III, de multa contratual, de natureza compensatória - Impossibilidade de cobrança da multa contratual, via execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC, art. 784, VIII, haja vista que, definitivamente, não se está diante de hipótese de crédito, «documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio», nos termos de referido dispositivo de lei - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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Autor que busca o recebimento de alugueis e a extinção de condomínio sobre o bem - Reconvinte que busca a compensação de valores referentes a tributos e benfeitorias sobre o bem e o cumprimento do acordo de divórcio em relação a venda de veículo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal, determinando a alienação forçada do bem e fixando alugueis, e improcedente a reconvenção - Insurgência da ré - Imóveis pertencentes a ex-companheiros separados - Partilha realizada - Composse que ostenta valor econômico - Possibilidade de qualquer dos compossuidores postular a extinção da composse, pela alienação judicial do direito comum - Posse direta exclusiva de uma das partes - Direito de indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel, proporcional à fração ideal, decorrente da ocupação exclusiva - Pretensa imposição de divisão do pagamento de IPTU e benfeitorias necessárias - Descabimento - Encargos daquele que usufrui o bem com exclusividade - Benfeitorias nem sequer especificadas na reconvenção - Questão da venda do veículo que deve ser discutida em ação própria - Recurso desprovido... (Continua)

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Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de decisão saneadora. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Ademais, juiz que proferiu decisão saneadora após intimar as partes para especificarem provas. Preliminares afastada. Mérito. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autora que patrocinou os interesses do réu em três ações judiciais. Comprovante de pagamento apresentado pelo requerido que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, e não contratuais. Atuação profissional diligente da autora que faz surgir seu direito à remuneração. Inexistência de provas acerca de pactuação de outra modalidade de remuneração. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios em ação de cobrança. Precedentes. Honorários advocatícios devidos pelo réu para a autora arbitrados em percentual proporcional e razoável sobre o benefício econômico obtido nas ações patrocinadas. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076), de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". Impossibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do precedente repetitivo. Sentença mantida neste quesito. Recurso não provido... (Continua)

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Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de anulação de auto de infração, ajuizada contra o Município da Estância Turística de Ubatuba, visando o reconhecimento da imunidade do ITBI em razão da integralização de imóvel ao capital social. Autora que teve reconhecida a imunidade no ano de 2018, sobrevindo revisão no ano de 2022, e autuação com base na ausência de escrituração de receitas no período. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Autora interpôs apelação, sustentando que tem direito à imunidade incondicionada, bem como ser irrelevante a eventual inatividade para reconhecimento da referida benesse. Cabimento parcial. Integralização de imóveis ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária. Precedentes desta Câmara. Eventual inatividade da empresa que não justifica o lançamento do imposto, por não evidenciar que ela se ativa no ramo imobiliário. Função social da empresa que não se qualifica como pressuposto à imunidade. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a inatividade da empresa não afasta a imunidade tributária. No caso em análise, a autora, em tese, não tem direito à imunidade incondicionada, no entanto, o município, a quem incumbe o ônus de provar, não comprovou a atividade preponderante da embargante como imobiliária, o que justifica a aplicação da norma imunizante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido .... (Continua)

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A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que ajuizou a ação em 2015 e não foi diligente para realizar a citação do executado no prazo legal. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

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Extinção por falta de interesse de agir. Contrato cancelado por inadimplência. Perda superveniente do objeto. Apelante teve oportunidade de regularizar o débito e quedou-se inerte. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. DANOS MORAIS. Alegação de não configuração. Provimento. Embora reconhecida a inexistência do empréstimo que originou a anotação, o SRC-SISBACEN não possui natureza de serviço de proteção ao crédito, e as informações nele constantes são sigilosas, com acesso vinculado à autorização prévia do cliente. Situação que configura mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Afastamento da condenação, diante da ausência de comprovação de que houve descontos na conta bancaria do demandante. Sentença reformada no ponto. Apelação provida... (Continua)

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Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do 1STJ nesse sentido - devolução do que foi expurgado que deve ser simples, conforme requerido na exordial - sentença reformada para julgar procedente a ação - recurso provido... (Continua)

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Embora tenha a autora proporcionado a aproximação das partes, a sua atuação não propiciou bom resultado, tanto que se afastaram e encerraram as negociações. Posterior realização do contrato, agora promovida com a intermediação de outra imobiliária, que executou o trabalho de aproximação e desenvolveu todas as tratativas até a efetiva realização do contrato, não autoriza reconhecer o direito da primeira à comissão. O contrato de mediação é aleatório e a remuneração só é devida se o trabalho alcançar resultado, que é a realização do contrato entre os interessados. No caso, deparando-se com a falta de relação de causalidade entre a atuação da autora e o negócio, que só se realizou em virtude do trabalho de corretor diverso, não há como falar em direito à remuneração. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, e a atuação acrescida, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média mensal divulgada pelo BACEN - Comparação das taxas contratuais com a média de mercado que deve se pautar pelo índice mensal, pois melhor reflete o efetivo custo do encargo remuneratório - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Sentença parcialmente reformada somente para determinar a revisão com base no triplo da taxa da média de mercado para adoção como taxa mensal - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau médio, de modo que devido o adicional. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação

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