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Empréstimo consignado cadastrado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada dado o desinteresse do banco na sua realização - Autenticidade firma constante do contrato não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Indispensabilidade da assinatura do mutuário no contrato e na autorização de desconto sobre proventos para celebração de operação dessa natureza - Requisitos cumulativos previstos na IN INSS 28/2008 - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Disponibilização de crédito na conta bancária da autora, por si só, não basta para convalidar o negócio jurídico - Retorno ao status quo ante - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu - Repetição do indébito, autorizada a compensação com o montante disponibilizado em seu favor - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Sucumbência recíproca - Cada parte arcará com metade do pagamento custas processuais, bem como os honorários do patrono da parte adversa, fixados em R$ 1.500,00, observada a gratuidade concedida à autora - Sentença reformada em parte para afastar a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, redimensionado o ônus sucumbencial - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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Auxílio-acidente - autor vítima de traumatismo crânio encefálico - Perícia: incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Prova da constituição em mora - O réu alega que houve pagamento de parcela devida, mediante boleto bancário emitido por contato falso - Beneficiário diverso da autora - Culpa exclusiva da ré com o pagamento a terceiro, com imprudência evidente - Mora caracterizada - Purgação de mora que se faz com o depósito da integralidade da dívida, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Resolução antecipada do contrato - Adimplemento substancial não verificado - Perda do bem que não se revela medida desproporcional em relação ao débito remanescente - Pleito reconvencional também rejeitado pelos mesmos fundamentos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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Remuneração de membro do conselho de administração - Atuação do autor como conselheiro suficientemente demonstrada - Devida a remuneração pelo exercício do cargo - Valor de dez mil reais que deve ser tomado como bruto, e não líquido - Recurso provido em part

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Autor portador de incontinência urinária pós-prostatectomia, com recomendação de cirurgia eletiva - Impossibilidade de inclusão da União no feito - Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Implantação de esfíncter urinário artificial não incorporada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - Incontinência urinária grave, que é refratária a tratamentos conservadores e não invasivos - Preenchimento dos requisitos para intervenção cirúrgica - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes federativos - MULTA COMINATÓRIA - Meio coercitivo válido para o cumprimento da obrigação de fazer imposta - Redução da multa mensal para o valor de R$ 2.000,00 - Sentença parcialmente reformada, apenas no tocante à multa diária - Recurso fazendário parcialmente provido... (Continua)

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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício, afastando, contudo, a incidência do dano moral - Recurso da autora - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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Ação de ressarcimento de danos materiais, cobrança de aluguel e da multa contratual. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do locador. O contrato estabeleceu a faculdade de aquisição do imóvel e não obrigatoriedade. Ausentes os requisitos contratuais para a cobrança da multa compensatória. Danos materiais causados ao imóvel. Ausência de provas do estado em que o bem foi entregue ao locatário. As provas produzidas não comprovam que os danos dos bens estão necessariamente ligados ao uso indevido pelo locatário. Vistoria de entra e saída não realizada. Ausente o nexo causal entre os danos e o uso supostamente indevido por parte do locatário, não há que se falar no dever de indenizar. Inviabilidade do pedido de indenização. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do demandante - Alegação de abusividade e violação ao dever de transparência, pois o autor intencionava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Todavia, incumbe ao demandado, na qualidade de fornecedor, exibir incidentalmente o contrato questionado, nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPC - Réu que não apresentou o contrato impugnado - Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII do CDC e Súmula 297/STJ) - Ausência de comprovação da anuência do autor ao contrato de empréstimo RMC - Ônus que competia ao banco (CPC, art. 373, II) - Dano moral não evidenciado - Dissabores experimentados que não ultrapassam o mero aborrecimento - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Ato ilícito não comprovado - Ausência de acostamento na rodovia - Prescindibilidade de observância do CTB, art. 37 - Ônus da prova que incumbe à autora quanto à comprovação do ato ilícito - Sentença de improcedência mantida - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO

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Resultou demonstrado nos autos a efetiva contratação do cartão de crédito. Os termos da contratação são claros, havendo menção à adesão do cartão de crédito, expressa previsão das taxas de juros, assim como autorização para reserva de margem consignável e desconto em benefício previdenciário. A instituição financeira trouxe aos autos documento comprobatório da solicitação formal, cumprindo-se o disposto no art. 15, I da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008. Há prova, ainda, da transferência de crédito em conta corrente. Portanto, nenhuma irregularidade na contratação. ... (Continua)

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Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Perda superveniente do objeto - Insurgência da parte demandante - Alegação de impenhorabilidade do bem de família - Carta de arrematação do imóvel expedida externamente - Invalidação do ato possível somente em ação autônoma - Efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante que independe de registro imobiliário - Entendimento consolidado do E. 1STJ - Inovação Recursal - Projeção da impenhorabilidade do bem de família ao saldo do produto da arrematação - Pedido não formulado inicialmente - Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Impossibilidade de conhecimento em grau recursal - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Saneamento. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da cobrança do serviço com base no volume de água fornecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Questão puramente jurídica. Desnecessidade de produção de provas. Alegação de que o cálculo da tarifa de tratamento de esgoto com base no fornecimento de água é desproporcional e injusta, haja vista que a autora faz uso de umidificadores. Legalidade da cobrança reconhecida no incidente de resolução de demandas repetitivas 0043917-79.2017.8.26.0000. Julgamento com efeito vinculante. CPC, art. 985. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Fase de conhecimento. Acordo homologado por sentença. Extinção do processo com fulcro no CPC, art. 487, III, b. Inaplicabilidade do CPC, art. 922, ao caso em concreto por não se tratar de ação de execução. Prazo de suspensão convencionado entre as partes que supera o limite imposto pelo CPC, art. 313, § 4º. Eventual inadimplemento do apelado que deve ser tratado pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo processual suportado pela casa bancária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Abordagem indevida do autor por prepostos de ambas as corrés na saída do estabelecimento comercial, por suspeita de furto. Elementos dos autos que evidenciaram, de forma incontroversa, as lesões físicas suportadas pelo autor, bem como a situação vexatória a qual foi submetido em decorrência da conduta dos prepostos das corrés. Responsabilidade solidária que não pode ser afastada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta majoração. Recurso da corré Guadalupe desprovido. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de qualquer natureza. Sequela de fratura do membro inferior. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa total e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Documentos anexados aos autos são insuficientes ao estabelecimento do liame etiológico. Acidente de trânsito que não guarda relação com o labor. Autor que à época do acidente não possuía qualidade de segurado. Nexo causal não comprovado. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Celebrado contrato de investimento em criptomoedas - Bloqueio judicial do saldo de investimento (o que impede a movimentação e o resgate) - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Requeridas Sbaraini Capital e Sbaraini Securitizadora pertencem ao mesmo grupo econômico - Requerido Eduardo (sócio das empresas Requeridas) é investigado por suposta gestão fraudulenta - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica (com base na teoria menor) - Responsabilidade solidária dos Requeridos pelo pagamento do saldo dos investimentos do Autor na data do bloqueio - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.912.900,87 - RECURSO DOS REQUERIDAS IMPROVID... (Continua)

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Apelação cível interposta por Genival Silva Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, consubstanciado na Cédula de Crédito ao Consumidor 181062298. O autor alegou abusividade na cobrança de tarifas de cadastro, de registro de contrato e de seguros prestamista e de acidentes pessoais, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais, restituição em dobro dos valores pagos e reconhecimento de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das cobranças das tarifas de cadastro e de registro do contrato; (ii) apurar se houve imposição de venda casada na contratação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de cadastro é legal se cobrada no início do relacionamento contratual, nos termos da Súmula 566/STJ. No caso concreto, não restou comprovada a existência de vínculo anterior entre as partes, legitimando a cobrança. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 958 do STJ. A ré apresentou extrato com a averbação da alienação fiduciária junto ao DETRAN, comprovando o serviço. A contratação de seguros é válida se houver manifestação expressa e voluntária do consumidor, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 972 do STJ. Os documentos anexados demonstram que o autor aderiu aos seguros por instrumentos autônomos e com cláusulas expressas de adesão facultativa, afastando a caracterização de venda casada. Ausente qualquer irregularidade nos contratos celebrados e sendo lícitas as cobranças impugnadas, inexiste fundamento para restituição dos valores ou nulidade das cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

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