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Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autora que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO - Fraude atestada por perícia. Nulidade contratual reconhecida. Hipótese em que a sentença afirmou que houve uso de contrato fraudado para proveito econômico da seguradora. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Ressarcimento devido, mantida a repetição em dobro. Precedentes do STJ e deste TJSP. Transtornos experimentados pelo autor, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. ASTREINTES. Tutela de urgência deferida para suspender os descontos, sob pena de multa de R$ 200,00 por ato de descumprimento, limitada ao patamar máximo de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... ()
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Atribuição da existência de contradição no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados.
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Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por cliente, declarando a inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo pessoal e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição alega que a contratação é válida, nega a ocorrência de fraude e pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... ()
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Servidor Público ocupante do cargo de Escrivão de Polícia - Pretensão à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1.019 - Reflexão acerca da questão de fundo que conduz a manutenção do resultado do V. Acórdão.... ()
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Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, até o término do prazo do contrato de arrendamento. Encerramento da responsabilidade tributária da arrendante a partir da data da comunicação da baixa do gravame. Suficiência da anotação no Sistema Nacional de Gravames para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior à comunicação. Comprovação da baixa do gravame de apenas 1 das 48 CDAs arroladas na petição inicial. Afastamento da responsabilidade tributária somente em relação à CDA 1.314.764.398. Prosseguimento da execução fiscal em relação às 47 CDAs remanescentes. Responsabilidade solidária da arrendante em relação às demais 47 CDAs. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Não conhecimento dos extratos exemplificativos de CDAS apresentados no recurso de apelação. Incumbia à instituição financeira instruir a petição inicial com a prova documental. Inadmissibilidade da apresentação de novos documentos em sede recursal, em vulneração ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Manutenção da sentença. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. ... ()
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Autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Procedência parcial para decretar a inexigibilidade dos valores, com devolução na forma simples, e impor indenização por dano moral - Insurgência da ré exclusivamente quanto aos danos morais - Ausência de comprovação da efetiva contratação - Dano moral configurado - Redução da indenização para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso provido em parte.
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Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Conexão verificada. Demandas que possuem as mesmas causas de pedir e pedidos. Necessidade de que ocorra o julgamento simultâneo. Ausência de prejuízo ou óbice objetivo que impeça a concentração dos pedidos em petição única, com a discriminação pormenorizada dos contratos revisandos. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de parcial procedência. Recurso da ré não conhecido. Preparo do recurso não recolhido. NÃO CONHECIDO O RECURSO. Mérito. Irresignação do réu em relação ao quantum fixado a título de indenização por danos morais. Fixação de R$ 3.000,00 razoável ao caso em comento. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
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Loteamento - Taxa de associação em aberto - Alegação dos réus de não anuência à associação e ilegitimidade - Não cabimento - Expresso consentimento - Configuração - Dano moral - Não caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamentos a pessoa hipossuficiente, acometida de Doença de Parkinson - Ilegitimidade passiva afastada - Obrigação solidária dos entes públicos, cabendo à demandante escolher frente a qual deles irá propor a ação - Pleito respaldado na própria Carta Magna, que proclama o atendimento à saúde como direito de todos e dever do Estado - Fármacos não padronizados - Critérios estabelecidos pelo Tema 106/STJ devidamente cumpridos. ... ()
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Ação revisional. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira é realmente abusivo (R$ 789,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 643,59). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Descabimento da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato no caso, porque não demonstrada regularmente a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Inadmissibilidade da contratação dos seguros, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição simples do indébito determinada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido, desprovido o do réu. ... ()
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Ação acidentária procedente. ... ()
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Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito à percepção da aposentadoria especial - Possibilidade - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942), sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público faz jus à conversão, em tempo comum, do período prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Possibilidade, contudo, de compensação, do montante condenatório relativo às parcelas vencidas, do valor percebido pelo servidor como remuneração a partir do requerimento administrativo da aposentadoria especial (12.11.2018), até a data da implantação do benefício previdenciário, por força do art. 37, §10º, da CF/88 - Aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021 - Sentença condenatória reformada em parte mínima. Recurso provido.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra a existência de indícios de prática de advocacia predatória - Descabimento de se impossibilitar, de antemão, que mutuários ingressem com demandas postulando a revisão de contratos celebrados com instituições financeiras - Massificação de ações que é reflexo da massificação de relações jurídicas - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADO. ... ()
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Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC/2015 - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do empréstimo, posto que apresentou o instrumento contratual assinado eletronicamente, acompanhado de «log» da assinatura eletrônica. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça ou acolhe o pedido de sua revogação. Exegese do CPC, art. 1015, V.
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Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. Após embargos de declaração, imposta a multa por embargos protelatórios. ... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Imposto Territorial - Comarca de Mongaguá - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio 1STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios, pois fixados pelo Juízo de Primeiro Grau no percentual máximo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. Descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, aposentada, sem autorização, sob a denominação «Binclub Serviços de Administração". A autora buscou esclarecimentos junto ao Banco e à empresa, sem sucesso, levando à propositura da ação. ... ()
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Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em julho de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/20 (1,80%) - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexistência de débito e indenização por danos morais. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ré que não demonstrou a contratação de seus serviços com cláusula de fidelização. Contrato apresentado que possui assinatura que não foi lançada pelo representante da autora. Fato comprovado por perícia grafotécnica. Inexigibilidade da multa. Autora que não demonstrou a contratação de outra operadora, ré que comprovou a utilização das linhas telefônicas ofertadas à autora. Cobranças legitimas. Danos morais não verificados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autora contemplada em grupo de consórcio - Alegação de que a administradora teria negado, injustificadamente, a liberação da carta de crédito, mesmo após apresentação de DECORE e fiador - Suposta imposição de compra de veículo apenas na loja onde contratou, configurando venda casada - Sentença de improcedência mantida - Inexistência de prova inequívoca da negativa arbitrária - Documentos exigidos na segunda fase de liberação do crédito não foram integralmente apresentados - Venda casada não comprovada - Inexistência de falha na prestação do serviço - Inviável o reconhecimento de danos morais - Improcedência mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais. O autor alega ter investido R$ 50.000,00 na construção de imóvel em terreno de propriedade de seu sogro, durante união estável com a corré, e busca compensação de R$ 25.000,00. A sentença julgou improcedente o pedido por falta de comprovação dos gastos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa por supressão de prova testemunhal e perícia grafotécnica, e (ii) avaliar a comprovação dos gastos alegados pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não foi conhecida por ausência de devolutividade específica entre o decidido na origem e os argumentos recursais. 4. No mérito, o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos valores dispendidos na construção, conforme exigido pelo art. 373, I do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso. 2. O ônus da prova recai sobre a parte que alega, e o autor não se desincumbiu dessa obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85º, § 11; Art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel: Carlos Castilho Aguiar França 4ª Câmara de Direito Privado j.16/01/2025 .TJSP, Apelação Cível 0002805-31.2010.8.26.0565, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024. TJSP, ApelaçãoCível 1006003-32.2020.8.26.0590, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024... ()
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Recurso provido em parte. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações
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