1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por suposta irregularidade na assinatura eletrônica e impugnava a multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO

indenizatória - AUTOR - CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO intermediado pelas rés COM OS BANCOS bRADESCO E Inbursa - RECEBIMENTO DE CONTATO Pelas Rés - OFERTA DE PORTABILIDADE DA OPERAÇÃO COM REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS - ACEITAÇÃO - POSTERIOR CONTATO PARA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA CREDITADA NA CONTA - EFETIVAÇÃO - RÉs - revelia (art. 344 cpc) - PRESUNÇÃO DE veracidade dos fatos - reconhecimento da fraude - SENTENÇA- parcial procedência - condenação das rés À restituição dos valores transferidos indevidamente e em danos morais - autor - APELO - pretensão - declaração de quitação dos contratos - imPOSSIBILIDADE - esfera jurídica de terceiros não incluídos na lide - créditos efetivamente concedidos - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c.c pedido de liminar «inaudita altera pars". Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. Extinção da ação reconvencional. Inconformismo do autor reconvindo. Cerceamento de defesa não caraterizado. Juiz que é o destinatário da prova. Alegação de que o réu teria esbulhado sua posse. Não comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561 pelo autor. Ausência de provas do esbulho alegado. Pedido de reintegração julgado improcedente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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4 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, do autor, parcialmente procedente - - Não mais se discute nesta esfera sobre a inexigibilidade da dívida, mas apenas sobre a existência de dano moral indenizável - Caracterização - Situação em que se há de considerar, de um lado, as angústias, as aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentados pelo autor, de outro, o descaso que lhe foi dispensado pela instituição financeira ré. Caso em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora concedida e arbitrada na importância de R$ 5.000,00, em consonância com os padrões adotados por esta Egrégia Câmara em situações análogas. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento parcial do pedido de indenização por dano moral. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação

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5 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude incontroversa. Recurso da autora para reconhecimento do dano moral. Abalo. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma pleiteada. JUROS. Incidência a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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6 - TJSP IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Ônus da prova que compete aos impugnantes - Ausência de prova de que a autora tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento - Benesse mantida. ... (Continua)

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7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Assistência judiciária. Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que as alegações e os documentos não comprovam, no caso concreto, o quadro deficitário articulado. Precedente. Recurso desprovido. ... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Embora os contratos de compra e venda tenham sido celebrados na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do adquirente, de acordo com o valor atualizado do contrato e respeitando os limites legais, não demonstrou a apelante a existência de cláusula contratual nesse sentido, não sendo suficiente o singelo requerimento de aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A. ... (Continua)

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9 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2011. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 174 parágrafo único do CTN e art. 487, II do CPC, em decorrência do reconhecimento da prescrição originária do crédito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 28/11/2016, após o decurso do quinquênio prescricional. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Territorial, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no § 3º do art. 2º da LEF aos créditos de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso não provido

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10 - TJSP ÁGUA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente com fixação de multa por litigância de má-fé. APELO DA AUTORA. Alteração da verdade dos autos, ao postular o religamento do fornecimento de água, observado que houve incontroverso religamento em data anterior ao ajuizamento da ação. Dano moral não configurado, ademais, uma vez que a autora apelante noticiou à apelada que é locatária do imóvel em 13.05.2024, ou seja, após o corte no fornecimento, e houve religamento em 17.05.2024, após troca do relógio. Recurso não provido... (Continua)

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11 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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12 - TJSP EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA AJUSTADO NO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - APELAÇÃO NÃO PROVID

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