1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DO INTERMEDIADOR". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA QUE VISAVA À CONDENAÇÃO DO RÉU-VENDEDOR PELOS VALORES PAGOS POR ELA AO GOLPISTA. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECENDO A NULIDADE DA COMPRA E VENDA E ANULANDO O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. 1.

Gratuidade da justiça. Apelado que é corretor de imóveis. Ausência de renda fixa. Apresentação de documentos que justificam a concessão dos benefícios. Gratuidade mantida. ... (Continua)

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2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por benfeitorias - Improcedência - Insurgência do autor - Autor que residiu no imóvel do réu, seu sogro, por cerca de 20 anos - Benfeitorias que não foram devidamente descritas, acenando o autor pela construção total do imóvel - Imóvel que foi cedido para moradia com a filha do requerido, seu sogro, que indica a existência de uma casa no local - Laudo pericial que não pode confirmar as datas e autoria das construções - Documentos, trazidos que não demonstram que o autor realizou benfeitorias - Ausência de notas fiscais de materiais de construção, juntados somente alguns pedidos e orçamentos que além de insuficientes não comprovam se utilizados para alguma construção ou manutenção do imóvel ao longo dos anos em que ali residiu - Provas que devem ser robusta - Autor que já moveu ações trabalhista e de usucapião contra o sogro utilizando documento simulado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Apelante que, em preliminar, postulou a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo - Agravo regimental interposto contra a decisão denegatória improvido por votação unânime desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Presidência da Seção de Direito Privado que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela apelante - Agravo em Recurso Especial não conhecido pelo C. STJ, com trânsito em julgado já certificado nos autos - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Majorada a verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

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4 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de locação sem assinatura dos contratantes - Ausência de juntada de qualquer documento comprobatório da relação locatícia - Inexistência de título executivo - Inadequação da via eleita - Embargos procedentes - Recurso desprovido, com observação.

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5 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Danos decorrentes de fortes chuvas e deslizamentos em ocupação irregular. Evento danoso imputado ao Município do Guarujá. Impossibilidade. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Autor que edificou moradia em ocupação clandestina, sem aprovação da Municipalidade, expondo-se ao risco de acidente. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade provido, prejudicado o recurso do autor.

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