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Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado - Alegação de ausência de descontos em benefício previdenciário do autor embargado, porque cancelados antes da primeira parcela - Contrarrazões do ora embargante ao recurso de apelação que mencionaram, expressamente, a existência de descontos - Condenação à devolução dos valores indevidamente descontados que não enseja enriquecimento sem causa, porque apenas se devolve o que foi efetivamente descontado - Acaso inexista qualquer desconto, o que deve ser perquirido na competente fase de cumprimento de sentença, a solução é simplesmente nada haver a devolver - Juros de mora - Indenização por dano moral - Súmula 54/STJ - Responsabilidade civil extracontratual - Acórdão embargado suficientemente fundamentado. ... ()
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Indeferimento de matrícula - Candidato aprovado em Vestibulinho, mas que teve a matrícula indeferida por ter cursado um dos anos do ensino fundamental em escola particular - Inadmissibilidade - Ausência de burla às regras - Violação do direito líquido e certo - R. sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício do autor. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização na região central da cidade onde reside o autor. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Sentença mantida. ... ()
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Sentença que extinguiu o feito, deixando de condenar o demandado aos ônus da sucumbência. Insurgência do demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de exibição do documento requerido. Cabível a condenação do banco na hipótese dos autos, ante a sua resistência à pretensão de exibição do documento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido
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Trabalhadora rural - Acidente típico - Lesão no joelho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte ao da cessação, pelo prazo de seis meses, contados da data do laudo pericial - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... ()
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Tutela cautelar antecedente. Auto de Infração e Imposição de Multa. Infração à legislação do ICMS. Execução fiscal não ajuizada ao tempo do ingresso com a tutela cautelar. Pretensão à garantia do crédito tributário por meio da oferta de seguro-garantia, de sorte a garantir a obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN), bem como a fim de que seja obstada a inscrição no CADIN Estadual e o protesto do crédito tributário. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Bem imóvel - PRELIMINAR nulidade da sentença - Alegação de nulidade de atos processuais ocorridos após a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela ré - Rejeição - Decisão do Relator anterior que nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendeu a eficácia da decisão concessiva de liminar para a reintegração dos autores na posse do bem, sem ordem expressa para a suspensão do processo - MM. Juiz a quo que acertadamente prosseguiu com o andamento da ação reintegratória, com determinação para as partes especificarem provas, deixando a ré, ora apelante, transcorrer in albis o referido prazo - MÉRITO. Sentença de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 pelos autores - Apelo da ré (irmã da coautora) - Acervo probatório, notadamente prova oral colhida em audiência de justificação prévia, demonstra que a ré ingressou no imóvel a título de comodato verbal e não a título de «doação verbal», esta sequer é permitida pelo ordenamento jurídico em se tratando de bem imóvel (art. 541 e parágrafo único, Código Civil) - Notificação para desocupação voluntária não atendida - Esbulho configurado - Descabida a restituição de eventuais benfeitorias, nos termos do art. 584, do Código Civil e que ademais não foram comprovadas - Ausentes os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação acidentária improcedente.
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V. acórdão proferido em 21.09.2016. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Banimento unilateral da plataforma «Instagram". ... ()
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Autora alegou que contratou um empréstimo bancário no valor de R$4.901,08 junto à instituição financeira requerida e que a demandada, sem a sua anuência e autorização, embutiu um seguro prestamista no valor de R$ 494,07.... ()
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Ensino superior. Mensalidades em atraso. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Apelo da autora. Provimento
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Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para remarcação do chassi de veículo - Comprovação da titularidade do veículo - Não constatada a ocorrência de crime ou ato ilícito, mas mera irregularidade administrativa não atribuível ao impetrante - Possibilidade da remarcação do Chassi para regularização do veículo, sem causar prejuízo a terceiros - Inteligência do art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Boa-fé -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que concedeu a segurança mantida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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Cartão de crédito consignado - Transação negada pela autora, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro à autora, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Recurso parcialmente provido
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Recurso do obreiro provido
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Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
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Prescrição intercorrente verificada. Prazo prescricional de 6 (seis) meses. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 59. Aplicação da Súmula 150/STF. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que ajuizou a ação em 2020 e não foi diligente para realizar a citação do executado, deixando de requerer a citação por edital. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de indenização julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Recorrente que não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ausência de demonstração satisfatória nos autos de que a autora apelante fora direcionada ao fraudador por meio do sítio eletrônico da ré apelada, como alegado pela recorrente, para solicitar boleto para quitação de parcela do financiamento, de maneira que não provou se tratar de fortuito interno. Recurso não provido
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Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual por onerosidade excessiva e abusividade de tarifas, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Razões de Decidir: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, conforme jurisprudência do STJ. A tarifa de registro do contrato é válida desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação em ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A cláusula de não concorrência, para ser válida, deve ter limites espaciais e temporais, conforme entendimento do STJ. No caso, a ausência de delimitação territorial torna a cláusula inválida, pois impõe restrição ampla e irrestrita ao exercício da atividade franqueada (venda de artigos infantis usados). Precedentes. ... ()
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