1 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. APELO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, ao argumento de que o nome do autor foi indevidamente negativado em razão de cartão de crédito emitido pelo banco réu que não foi contratado. 2. Sentença de parcial procedência, cancelando o contrato objeto da lide, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência outras anotações negativadoras. 3. Nos termos do entendimento do STJ, pode haver a superação da Súmula 385 quando há verossimilhança das alegações do consumidor quanto à ilegalidade das anotações preexistentes, conforme comprovado pelo autor, visto que as referidas anotações foram canceladas por acórdão já transitado em julgado. 4. Assim, afigura-se igualmente indevida a negativação objeto da lide, suscitando compensação por danos morais, in re ipsa, em razão da mácula ao bom nome do autor. 5. Danos morais que devem ser arbitrados à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Sucumbência integral da parte ré. 7. Provimento do recurso.... ()
2 - TJRJApelação criminal. art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Recurso defensivos almejando a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Flagrante que se deu em meio a um confronto armado entre ¿facções¿ por disputa de território. Depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão. Súmula 70/STJJ. No cenário em que os réus foram presos, vislumbra-se prova suficiente da união estável e duradoura que requer a associação. Dosimetria. Correção de erro material na sentença no que se refere à pena-base que foi fixada no mínimo legal. Fração de 1/3 é a que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em vista à existência de duas causas de aumento na terceira fase, considerando a participação de adolescente e a utilização de armas de fogo. Pena final dos réus Tiago, Yago, Lucas, Savio e Paulo aquietada em 04 anos de reclusão e 700 dias-multa no v.m.l. abrandado o regime para o aberto por força da primariedade e bons antecedentes, porém negada a substituição de pena por restritiva. Pena final do réu Renato aquietada em 05 anos, 02 meses e 29 dias de reclusão e 1088 dias-multa no v.m.l. mantido o regime fechado em razão da reincidência. Inviável a substituição nos termos do CP, art. 44, assim como impossível a aplicação do disposto no art. 77 do mesmo diploma legal por não-preenchimento dos requisitos. Recursos parcialmente providos.
3 - TJRJAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. VALORES INCONTROVERSOS CONSIGNADOS PELO AUTOR, HAJA VISTA O DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DA RÉ. LEVANTAMENTO DEFERIDO AO AUTOR. FATO CONSUMADO. ACÓRDÃO EM FAVOR DA RÉ-AGRAVANTE. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM TÍTULO JUDICIAL (CPC, art. 515). EQUÍVOCO CORRIGIDO ATRAVÉS DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA PRÓPRIA, INCLUSIVE COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DA MORA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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Alega a agravante, em suma, que é descabida a exceção de pré-executividade no caso em tela, e que o decisum é ultra petita, pois o recorrido não requer a extinção da execução, e sim a adequação da planilha. Invoca a violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, e requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, e acolhida a preliminar, para anular a decisão de fls. 2.342/2.345. No mérito, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade, permitindo-se o prosseguimento da execução.
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4 - TJRJAPELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (AUTOR). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE L REZENDE METALURGICA LTDA, LAURO DE MORAES REZENDE E DIVANIR MORAES, AJUIZADA NO ANO DE 1983. O BANCO DO BRASIL ALEGA QUE O PRIMEIRO RÉU É DEVEDOR DE VALORES CORRESPONDENTES A CR$6.000.000,00, VENCIDOS EM 01/06/1982, REFERENTES A UMA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REQUER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. APÓS RESSALTAR QUE O FEITO FICOU SUSPENSO POR VÁRIAS VEZES A PEDIDO DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO E QUE CHEGOU A SER ARQUIVADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, O JUIZ PROFERIU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO art. 921, §4º DO CPC, QUE DISPÕE QUE: «O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO". INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA. ALEGA DECISÃO SURPRESA EM OFENSA AO CPC/2015, art. 10. AFIRMA QUE FOI PROFERIDO DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AFIRMA QUE INEXISTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR AO CPC/2015, E QUE O TERMO INICIAL SEGUNDO O art. 1056 DEVE SER A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGA QUE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA O MAGISTRADO PRIMEIRO TER APRECIADO O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO CREDOR E, CASO NOVAMENTE INTENCIONASSE EXTINGUIR O FEITO COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER MAIS UMA VEZ OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO BANCO ORA APELANTE, DETERMINANDO, INCLUSIVE, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. OUTROSSIM, COMBATE A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O BANCO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALTANDO QUE A NOVA REDAÇÃO DO art. 921, §5º DO CPC, APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.195/21, É CLARA AO MENCIONAR A AUSÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ASSISTE RAZÃO AO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARMENTE, NÃO SE DESCONHECE QUE, EM 16/03/2016, ENTROU EM VIGOR A LEI 13.105/2015 - CPC/2015, CABENDO RESSALTAR OS arts. 1.045, 1.046 E 1.056. NESSE DIAPASÃO, EM TESE, ESSA DATA
(¿...após decorrido um ano da data da sua publicação.¿) SERIA O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRESCREVENDO, DESSA FORMA, EM 16/03/2020. COM EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EM MAIS DE 40 ANOS DE TRAMITAÇÃO DO FEITO O BANCO DO BRASIL NÃO LOGROU LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS. A INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 1045 REFERENTE À DATA EM QUE O NOVO CÓDIGO ENTROU EM VIGOR É POLÊMICA. TODAVIA É CERTO QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RECURSO ESPECIAL 1.604.412, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE), PREVALECEU NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI PROCESSUAL, SENDO QUE AS TESES FIRMADAS, PARA EFEITO DO CPC/2015, art. 947 SÃO AS SEGUINTES: 1.1. INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. 1.2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3. O TERMO INICIAL DO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). 1.4. O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PASSADOS 40 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM OBTER ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O BANCO DO BRASIL EXEQUENTE REQUEREU, NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000457, A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO CNIB, PARA FINS DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS, O QUE FOI DEFERIDO NO DESPACHO DE ÍNDICE 000466, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 486, ¿AS CUSTAS JUDICIAIS FORAM RECOLHIDAS A MAIOR PARA O(S) ATO(S) DE FLS. 466, NO VALOR DE R$ 43,14 CONTA DIVERSOS 2212-9¿. OCORRE QUE, APESAR DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, E ANTES QUE SE PROCEDESSE À REALIZAÇÃO DA PESQUISA JUNTO AO CNIB DEFERIDA NO DESPACHO DE ÍNDICE 000466, FOI DECRETADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBJETO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, NÃO HÁ NOS AUTOS INTIMAÇÃO DO BANCO DO BRASIL APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, SENDO CERTO QUE NÃO PODE O EXEQUENTE SER SURPREENDIDO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SEM QUE SEJA EFETIVADA A SUA INTIMAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, NOS TERMOS DOS ART. 9º, 10 E 487, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE, COMO NÃO SE TRATA DA ¿IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO¿ RESSALVADA NO § 1º DO CPC, art. 487, A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA AO BANCO DO BRASIL QUANTO À HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSTITUI EM ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CONTRADITÓRIO, ALÉM DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O BANCO DO BRASIL SEJA INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.... ()
5 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO 2º RÉU E PELO LITISDENUNCIADO. JUÍZO A QUO QUE ENFRENTOU APENAS UM DOS ACLARATÓRIOS DE FORMA NÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/TJRJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS. RECURSOS PREJUDICADOS.
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Ação de indenização por danos morais em razão do falecimento de parente comum dos autores, causado por acidente ocasionado por preposto do 1º réu, na condução de veículo de propriedade do 2º réu. Sentença de procedência parcial. Irresignação de todos os litigantes.
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