Informativo semanal - 12/05/2025
TESES DOUTRINÁRIAS
Limitação da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: exceção para títulos judiciais definitivos e exclusão para títulos extrajudiciais conforme STJ e fundamentos lega...
Publicado em 12/05/2025
Análise e fundamentação jurídica do entendimento do STJ que restringe a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial nas execuções fiscais, permitindo tal medida apenas em execuções definitivas fundadas em título judicial. Destaca-se a proteção aos direitos fundamentais do executado, o devido processo legal, e a responsabilidade exclusiva do credor na negativação em caso de título extrajudicial, com base na Lei de Execuções Fiscais, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais. Inclui estudo doutrinário, súmulas aplicáveis e impactos práticos para a segurança jurídica no processo executivo.
Possibilidade e legitimidade da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal com base no CPC/2015 e Lei de Execução Fiscal
Publicado em 11/05/2025
Estudo jurídico sobre a admissibilidade da inscrição judicial do devedor em cadastros restritivos, como SERASA, durante execuções fiscais, fundamentado no CPC/2015, Lei 6.830/1980 e princípios constitucionais, destacando a jurisprudência do STJ que reconhece essa medida como meio legítimo e eficaz para a satisfação do crédito tributário, respeitando direitos fundamentais e o devido processo legal.
Limitação da atuação judicial na inscrição de devedores em cadastros restritivos em execuções fiscais com base no entendimento do STJ e na prevalência da Lei de Execução Fiscal sobre o CPC/2015
Publicado em 11/05/2025
Análise detalhada da tese jurídica firmada pelo STJ que afasta a possibilidade de determinação judicial para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, ressaltando a aplicação subsidiária restrita do CPC/2015 à Lei 6.830/1980, fundamentos constitucionais e legais, e impactos na segurança jurídica e no devido processo legal.
Suspensão nacional dos recursos sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: limites, fundamentos legais e proteção dos direitos fundamentais
Publicado em 10/05/2025
Análise detalhada da suspensão dos recursos que discutem a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros restritivos no âmbito das execuções fiscais, abordando os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, o papel do juiz e do credor, bem como os impactos da uniformização jurisprudencial para a efetividade da execução fiscal e proteção dos direitos fundamentais dos executados.
MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reconhecimento de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado contra Banco Pan, com Fundamentação no CDC e Jurisprudência Aplicá...
Publicado em 09/05/2025
Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Banco Pan em ação judicial proposta por pensionista do INSS que teve empréstimos consignados fraudulentos contratados em seu nome. O documento sustenta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do CDC, a nulidade dos contratos por falsificação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, com fundamentação jurídica detalhada e pedidos para manutenção da sentença de primeiro grau.
Modelo de Manifestação com pedido de instauração de incidente de arguição de falsidade contra documentos apresentados pela ré em ação de inexigibilidade de débito e dano moral, com pedido de prova pericial grafotécnica ...
Publicado em 09/05/2025
Manifestação apresentada pelo autor em ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por dano moral, requerendo a instauração do incidente de arguição de falsidade contra documentos apresentados pela ré, com fundamento no CPC/2015, art. 430 e seguintes. O documento destaca a contestação da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos juntados pela ré, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica, a suspensão do julgamento antecipado da lide até a conclusão do incidente e a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários periciais, com base em princípios processuais como boa-fé, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP para embasar o pedido.
Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra hospital por extravio de aparelho auditivo de idoso, com fundamento na responsabilidade objetiva do CDC e princípios constitucionais da dignidade e proteção ...
Publicado em 09/05/2025
Petição inicial de ação de indenização proposta por idoso portador de deficiência auditiva contra hospital privado, com pedido de reparação por danos materiais decorrentes do extravio de aparelho auditivo bilateral e danos morais, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de inversão do ônus da prova, aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso, e requerimentos para justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários advocatícios.
Modelo de Embargos de Terceiro para Suspensão de Demolição e Exclusão de Imóvel de Ordem de Reintegração de Posse em Área Rural, com Pedido de Tutela de Urgência Fundado no CPC/2015, art. 674
Publicado em 09/05/2025
Modelo de petição de embargos de terceiro ajuizados por possuidor de imóvel rural não citado na ação possessória, visando excluir seu imóvel da ordem de reintegração de posse e demolição indevida, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da demolição, fundamentado no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 678 e CPC/2015, art. 300, além de direitos constitucionais à posse, função social da propriedade e devido processo legal. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências recentes e pedidos detalhados.
Modelo de Resposta à acusação criminal contra J. da R. por vias de fato e ameaça em contexto doméstico, com pedido de rejeição da denúncia ou absolvição sumária por ausência de provas robustas e aplicação do princíp...
Publicado em 09/05/2025
Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal em que a defesa de J. da R. contesta a denúncia por vias de fato e ameaça contra N. dos S., alegando ausência de dolo, falta de provas suficientes e requerendo rejeição da denúncia ou absolvição sumária com fundamento no Código de Processo Penal e na jurisprudência dominante. Inclui pedidos subsidiários e requerimentos para produção de provas e audiência de instrução e julgamento.
Modelo de Mandado de Segurança contra CRTR13 para cancelamento retroativo de inscrição após aposentadoria, inexigibilidade de anuidades e indenização por danos morais por bloqueio indevido de RENAVAM
Publicado em 09/05/2025
Mandado de segurança impetrado por técnico em radiologia aposentado contra o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13), visando o cancelamento retroativo da inscrição profissional a partir da aposentadoria, a suspensão da cobrança de anuidades posteriores, a reparação por danos morais decorrentes de bloqueio indevido do RENAVAM do veículo e a declaração da ilegalidade da exigência de devolução de documento extraviado. Fundamenta-se na violação do direito líquido e certo à liberdade de associação e desfiliação, no abuso de poder administrativo e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais regionais federais.
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Publicado em 10/03/2025
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