Tese doutrinária sobre afetação ao rito repetitivo do STJ: requisitos do RISTJ (competência, pressupostos recursais, ausência de vício, multiplicidade) e fundamentos constitucionais e legais
Documento que extrai do acórdão a tese sobre a afetação de processos ao rito repetitivo do STJ, apontando a necessidade de atendimento dos requisitos objetivos do RISTJ (competência do STJ, presença dos pressupostos recursais, inexistência de vício impeditivo do conhecimento e multiplicidade ou potencial multiplicidade). Identifica as partes e atores envolvidos — Relator, Comissão Gestora de Precedentes, tribunais de origem e partes litigantes — e descreve a filtragem procedimental que legitima a adoção do procedimento repetitivo e qualifica o precedente, conferindo maior previsibilidade e gestão da litigiosidade. Indica fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [RISTJ, art. 257-A, §1º]; [CPC/2015, art. 1.036]. Registra a inexistência de súmulas aplicáveis ao tema (caráter regimental/processual) e faz análise crítica sobre o efeito do filtro do RISTJ na accountability do STJ e no ônus probatório imposto aos tribunais de origem e às partes.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A afetação pressupõe o atendimento dos requisitos objetivos do RISTJ: competência do STJ, presença dos pressupostos recursais, inexistência de vício grave impeditivo do conhecimento e multiplicidade (ou potencial multiplicidade) de processos com idêntica questão de direito.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O Relator verificou a admissibilidade e a relevância do tema, com indicação pela Comissão Gestora de Precedentes, e a existência de multiplicidade, legitimando a adoção do procedimento repetitivo. Essa filtragem qualifica o precedente e confere maior estabilidade à futura tese.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
- CF/88, art. 5º, LXXVIII
FUNDAMENTO LEGAL
- RISTJ, art. 257-A, §1º
- CPC/2015, art. 1.036
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não se identificam súmulas diretamente aplicáveis aos requisitos de afetação; o tema é regimental e processual.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A clara identificação dos pressupostos reforça a legitimidade democrática dos precedentes qualificados e favorece a previsibilidade para a comunidade jurídica, permitindo melhor gestão de litigiosidade e planejamento processual das partes.
ANÁLISE CRÍTICA
A ênfase nos critérios do RISTJ mitiga o risco de afetações casuísticas e promove accountability no uso do rito repetitivo. Do ponto de vista prático, o filtro protege a capacidade decisória do STJ, mas impõe aos tribunais de origem e às partes o ônus de demonstrar de forma técnica a multiplicidade e a relevância da questão de direito para a seleção adequada de casos representativos.
