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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 203.1774.6010.0000

1 - Súmula Vinculante 58/STF-SVI - 07/05/2020. Tributário. IPI. Crédito presumido. Entrada de insumos isentos, alíquota zero ou não tributáveis. Princípio da não cumulatividade não contrariado. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.»

RE 2Acórdão/STF - DJe 41 de 07/03/2008.

RE 2Acórdão/STF ED - DJe 154 de 20/08/2010.

RE 2Acórdão/STF - DJe 165 de 19/12/2007.

RE 2Acórdão/STF ED - DJe 220 de 17/11/2010.

AI 686798-AgR - DJe 215 de 11/11/2011.

AI 736994-AgR - DJe 156 de 16/08/2001.

RE 592917-AgR - DJe 116 de 17/06/2011.

RE 591920-ED - DJe 90 de 16/05/2011.

RE 477180-AgR - DJe 122 de 28/06/2011.

RE 435600-AgR - DJe 25 de 06/02/2009.

RE 479400-AgR - DJe 25 de 06/02/2009.

RE 379264-AgR - DJe 227 de 28/11/2008.

RE 496757-AgR - DJe 177 de 19/09/2008.

RE 391822-AgR - DJe 177 de 19/09/2008.

RE 363777-AgR - DJe 59 de 27/03/2009.

RE 508708-AgR - DJe 230 de 05/12/2011.

RE 566551-AgR - DJe 76 de 30/04/2010.

RE 488357-ED - DJe 171 de 11/09/2009.

RE 372005-AgR - DJe 88 de 16/05/2008.

RE 561023-AgR - DJe 83 de 09/05/2008.

RE 444267-AgR - DJe de 29/02/2008.

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