Revisão Administrativa de Anistia a Cabos da Aeronáutica com Garantia de Devido Processo Legal e Proteção de Verbas Já Recebidas, Conforme Portaria 1.104-GM3/1964 e Lei 9.784/1999
Documento que aborda o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública para revisar atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relacionados à Portaria 1.104-GM3/1964, mesmo após o prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, desde que comprovada ausência de motivação exclusivamente política, assegurando o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas pelos anistiados.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
No exercício de seu poder de autotutela, a Administração Pública pode rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n. 1.104-GM3/1964, ainda que decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, devendo ser assegurado ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, alinhou-se ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 839 da repercussão geral. Essa tese estabelece que o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não impede a Administração de revisar atos concessivos de anistia política, quando se tratar de situações em que não restar comprovada a motivação exclusivamente política. Destaca-se que a revisão deve observar o devido processo legal, garantindo contraditório e ampla defesa ao interessado, e vedando-se a exigência de devolução de verbas já recebidas. Trata-se de resposta à necessidade de controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, preservando direitos fundamentais, mas também a supremacia do interesse público.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 8º do ADCT — Dispositivo que trata da anistia política.
- CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV — Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
FUNDAMENTO LEGAL
- Lei 9.784/1999, art. 54 — Prazo decadencial para anulação de atos administrativos, ressalvando-se a má-fé.
- Lei 10.559/2002, art. 12 e 17 — Disposições sobre anistia política e procedimentos de anulação/revisão.
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Tema 839/STF (Repercussão Geral) — Tese fixada no RE Acórdão/STF.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A relevância da tese reside na segurança jurídica aos beneficiários de anistia política, ao mesmo tempo em que impede a perpetuação de atos inconstitucionais ou ilegais. O afastamento da decadência para revisão de anistias concedidas sem motivação política reflete o compromisso do Judiciário com a legalidade e a moralidade administrativa, sem prejuízo dos direitos fundamentais. Os reflexos futuros incluem a possibilidade de reabertura de processos revisórios em que se constate desvio de finalidade, devendo a Administração seguir rigorosamente o devido processo legal e as garantias constitucionais dos interessados. Em termos processuais, reforça-se a necessidade de motivação adequada e respeito às competências dos órgãos envolvidos.
ANÁLISE CRÍTICA
Os fundamentos jurídicos assentam-se na supremacia do interesse público e na inconstitucionalidade da consolidação de benefícios indevidos por decurso de prazo. A argumentação do STF, absorvida pelo STJ, privilegia a observância do art. 8º do ADCT e afasta a decadência nas hipóteses de flagrante descompasso com a Constituição. Consequências práticas incluem maior controle sobre atos concessivos de anistia, com potencial aumento de procedimentos administrativos revisores, exigindo cautela da Administração para não violar o contraditório e a ampla defesa. Juridicamente, reforça-se a autoridade da jurisprudência vinculante do STF, uniformizando a interpretação e aplicação do direito à anistia política.
