Recursos contra decisões de inadmissão de terceiros
Publicado em: 28/11/2024 Processo Civil
A análise aprofunda-se nas hipóteses de cabimento de agravos internos e outros recursos contra decisões que negam a intervenção de terceiros. Ressalta a importância de critérios como representatividade e impacto social na análise de admissibilidade.
Súmulas: Súmula 392/STJ. Aborda a irrecorribilidade de decisões interlocutórias específicas.
Legislação:
Legislação:
-
CPC/2015, art. 138
Enuncia as condições para intervenção de amicus curiae nos processos judiciais. -
CF/88, art. 5º, inc. XXXV
Trata da garantia de acesso à Justiça e direitos fundamentais. -
Lei 10.019/2019, art. 15, § 1º
Estabelece requisitos técnicos e processuais para intervenções judiciais.
TÍTULO:
LIMITES RECURSAIS EM DECISÕES SOBRE AMICUS CURIAE NO CPC/2015
1. INTRODUÇÃO
O amicus curiae é um instituto processual que contribui para o debate jurídico em matérias de relevante interesse público ou técnico, conforme disciplinado pelo CPC/2015, art. 138. Entretanto, o indeferimento de pedidos de ingresso de terceiros como amicus curiae suscita discussões sobre os limites recursais cabíveis. Este documento analisa os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados a essa questão, com enfoque nas decisões do STJ.
2. RECURSOS PROCESSUAIS, AMICUS CURIAE, CPC/2015, STJ, JURISPRUDÊNCIA
O regime recursal aplicado às decisões que rejeitam a participação de terceiros como amicus curiae no processo é tema de debate. O CPC/2015, art. 138, confere discricionariedade ao magistrado para admitir ou não tal intervenção, considerando a relevância da matéria e a representatividade do requerente.
O STJ já se manifestou no sentido de que o indeferimento do pedido de ingresso como amicus curiae não é passível de recurso imediato, salvo situações excepcionais em que a decisão possa gerar prejuízo irreparável às partes ou ao próprio interveniente. Nessas hipóteses, admite-se o manejo de agravo interno ou agravo de instrumento, dependendo do contexto processual.
A função do amicus curiae no ordenamento jurídico é contribuir para decisões mais fundamentadas e legítimas. No entanto, sua natureza não gera direitos processuais plenos, o que limita as possibilidades de impugnação recursal em caso de indeferimento do pedido de ingresso.
Legislação:
- CPC/2015, art. 138: Disciplina o ingresso de terceiros como amicus curiae no processo.
- CPC/2015, art. 1.015: Regula as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
- CF/88, art. 5º: Assegura o contraditório e ampla defesa.
Jurisprudência:
Recursos em decisões sobre amicus curiae
Agravo de instrumento e amicus curiae
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise recursal em casos de indeferimento do pedido de ingresso como amicus curiae demanda equilíbrio entre a autonomia judicial e os interesses do processo. A jurisprudência do STJ tem apontado para a necessidade de restrição recursal, garantindo que a intervenção de terceiros seja admitida apenas quando efetivamente indispensável para a construção de uma decisão justa e legítima. O instituto continua a ser um importante instrumento de ampliação do debate jurídico, mas sua regulamentação requer interpretação cautelosa.
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