Agravo interno rejeitado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O agravo interno não deve ser conhecido quando as razões recursais se limitam a reiterar os argumentos da petição inicial, sem impugnar de modo específico e direto os fundamentos da decisão recorrida, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão tomada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça evidencia a importância do princípio da dialeticidade recursal, que exige do recorrente a efetiva demonstração de inconformismo fundamentado diante dos argumentos expostos na decisão impugnada. O mero reaproveitamento de teses já apresentadas anteriormente, sem enfrentamento concreto dos motivos que embasaram a decisão recorrida, caracteriza deficiência argumentativa e impede o conhecimento do recurso. Tal entendimento visa garantir racionalidade, efetividade e segurança jurídica no sistema recursal, evitando a procrastinação processual por meio de recursos meramente protelatórios ou repetitivos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV — Asseguram o direito de acesso à justiça e ao contraditório e ampla defesa, os quais, entretanto, pressupõem a observância das regras processuais e o enfrentamento dialético dos fundamentos das decisões judiciais.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.021, § 1º: Determina que o agravo interno deve expor, de maneira clara e objetiva, os fundamentos que impugnam especificamente a decisão agravada.
CPC/2015, art. 932, III: Permite ao relator não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
CPC/2015, art. 330, § 1º, III: Petição inicial considerada inepta quando lhe faltar causa de pedir ou pedido, ou quando as alegações forem genéricas.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC (atual art. 1.021 do CPC/2015) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A orientação consolidada pelo STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida contribui para a racionalização do processo, coibindo recursos protelatórios e fortalecendo o contraditório substancial. O respeito ao princípio da dialeticidade recursal é essencial para a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. O precedente reforça a expectativa de que as partes e seus representantes jurídicos atuem com diligência técnica e comprometimento argumentativo, sob pena de terem seus recursos inadmitidos. Tal entendimento tende a ser reiterado e pode impactar fortemente a admissibilidade de recursos em todas as instâncias, representando importante filtro contra a litigância de má-fé e a sobrecarga do Judiciário.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão analisada evidencia a postura rigorosa e coerente do STJ na observância da dialeticidade recursal, conferindo efetividade ao sistema processual ao impedir que recursos destituídos de argumentação específica avancem no julgamento. O argumento central reside na necessidade de que o recorrente aponte, de forma precisa e fundamentada, os supostos erros da decisão recorrida, o que não ocorreu nos autos. As consequências práticas são a diminuição de recursos meramente procrastinatórios, a valorização da técnica jurídica e a maior celeridade processual, com impactos positivos na eficiência do Poder Judiciário. Juridicamente, trata-se de medida que incentiva a qualidade da prestação jurisdicional e o respeito às regras do devido processo legal, ao mesmo tempo em que reforça a previsibilidade e segurança das decisões judiciais.