Nulidade de intimação realizada em nome de advogado diverso do indicado conforme art. 272, §5º, do CPC/2015 em pedido expresso da parte

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015, é nula a intimação de ato processual realizada em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado para publicação exclusiva nos autos, havendo pedido expresso da parte nesse sentido.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça consagra, de modo inequívoco, a compreensão de que a intimação processual deve ser dirigida ao(s) advogado(s) indicados expressamente para publicação exclusiva, sob pena de nulidade, conforme expressa previsão legal. Tal interpretação fortalece a segurança jurídica e a previsibilidade no trâmite processual, impedindo que eventuais equívocos na publicação prejudiquem o exercício regular do direito de defesa e a ampla atuação dos patronos regularmente constituídos. A jurisprudência do STJ sedimenta o entendimento de que a ausência de observância desse requisito implica nulidade do ato, independentemente da demonstração de prejuízo, em respeito ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da lealdade processual.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV
"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (LIV); "aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (LV)

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 272, §5º:
"Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade."

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica do STJ ou STF acerca do tema, mas existe jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (vide EAREsp Acórdão/STJ e EAREsp Acórdão/STJ).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância desta tese reside na proteção da regularidade processual e na garantia do contraditório, pois o desrespeito à indicação de publicação exclusiva pode gerar prejuízos irreparáveis à parte e a seus patronos, especialmente no tocante à contagem de prazos recursais. O precedente reforça a necessidade de atenção dos órgãos judiciais e de seus servidores quanto à correta identificação dos advogados para fins de intimação, evitando a ocorrência de nulidades e promovendo a celeridade e a efetividade processual. No plano prático, a orientação do STJ uniformiza a atuação dos tribunais e assegura maior segurança às partes e advogados, prevenindo alegações de "nulidade de algibeira" e estratégias processuais protelatórias. Ademais, contribui para o amadurecimento das práticas forenses, incentivando o respeito às prerrogativas dos advogados e à boa-fé processual.

ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

A argumentação do acórdão é sólida e alicerçada em texto legal expresso, bem como em precedentes reiterados do STJ. O fundamento central repousa na necessidade de observância do pedido expresso de intimação exclusiva, cuja inobservância resulta em nulidade do ato processual, independentemente da demonstração de prejuízo ("nulidade objetiva"). A decisão repercute diretamente na sistemática recursal, pois a contagem de prazos fica condicionada à intimação válida do advogado indicado, o que evita a preclusão injusta do direito de recorrer. Por outro lado, o acórdão também previne abusos decorrentes da chamada "nulidade de algibeira" ao exigir que a parte alegue a nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 278). A consequência prática é a necessidade de atenção redobrada dos advogados na formulação de pedidos de intimação exclusiva e das serventias judiciais na observância dessas indicações, sob pena de nulidade dos atos processuais e reabertura de prazos, o que pode impactar na duração razoável do processo. A decisão, assim, confere maior equilíbrio entre segurança jurídica e efetividade processual, promovendo a justiça processual e evitando a perpetuação de vícios formais que possam comprometer a prestação jurisdicional.