Discussão sobre a modulação de efeitos em mudanças de jurisprudência relacionadas ao pagamento de honorários advocatícios.
"Proponho que a tese repetitiva seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão."
Súmulas:
1. INTRODUÇÃO
A aplicação da modulação de efeitos em mudanças de jurisprudência representa uma ferramenta essencial para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio nas relações processuais. No âmbito do CPC/2015, a definição dos critérios para o pagamento de honorários advocatícios passou a ser regida por parâmetros mais claros, mas a revisão de entendimentos jurisprudenciais tem gerado impactos relevantes, exigindo uma análise criteriosa quanto à sua aplicação retroativa ou prospectiva.
Legislação:
CPC, art. 927: Dispõe sobre os precedentes obrigatórios e a necessidade de fundamentação para mudanças de entendimento.
CPC, art. 85: Define critérios para fixação de honorários advocatícios.
Jurisprudência:
Modulação de Efeitos Honorários
Jurisprudência Modulação Advocatícios
2. MODULAÇÃO DE EFEITOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CPC/2015
A modulação de efeitos tem como objetivo mitigar os impactos de mudanças jurisprudenciais que possam gerar prejuízos às partes ou ao sistema jurídico. Quando aplicada a questões relacionadas aos honorários advocatícios, ela visa preservar a confiança legítima das partes nas decisões anteriores, especialmente em casos onde a alteração do entendimento judicial representa uma mudança significativa nas regras aplicáveis.
No âmbito do CPC/2015, os honorários advocatícios passaram a ter caráter alimentar e foram expressamente vinculados ao princípio da sucumbência, o que reforçou a sua relevância no processo civil. Alterações jurisprudenciais que afetem o valor, a base de cálculo ou a aplicabilidade desses honorários devem observar os princípios da boa-fé e da razoabilidade, de forma a evitar prejuízos indevidos.
Legislação:
CPC, art. 927: Regula os precedentes obrigatórios e os fundamentos para mudanças de entendimento.
CPC, art. 85: Estabelece os critérios para fixação de honorários advocatícios.
Jurisprudência:
Modulação Efeitos CPC
Modulação Jurisprudência CPC2015
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A aplicação da modulação de efeitos em mudanças de jurisprudência relacionadas a honorários advocatícios deve equilibrar os interesses das partes e a necessidade de adaptação às novas interpretações. O respeito à segurança jurídica e à confiança legítima são pilares fundamentais para assegurar um sistema processual justo e previsível.
Publicado em: 18/11/2024
