Interpretação jurisprudencial do CPC/2015, art. 138
Publicado em: 28/11/2024 Processo Civil
Discussão detalhada sobre como o CPC/2015, art. 138 estabelece as bases para a atuação de amicus curiae, destacando decisões marcantes da Corte Especial do STJ e os impactos dessas decisões no processamento de demandas repetitivas.
Súmulas: Súmula 395/STJ. Define os critérios para a admissibilidade de intervenções processuais.
Legislação:
Legislação:
-
CPC/2015, art. 138
Enuncia as condições para intervenção de amicus curiae nos processos judiciais. -
CF/88, art. 5º, inc. XXXV
Trata da garantia de acesso à Justiça e direitos fundamentais. -
Lei 10.019/2019, art. 15, § 1º
Estabelece requisitos técnicos e processuais para intervenções judiciais.
TÍTULO:
INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO CPC/2015, ART. 138, SOBRE AMICUS CURIAE
1. INTRODUÇÃO
O instituto do amicus curiae, regulamentado pelo CPC/2015, art. 138, visa fortalecer o debate jurídico em matérias de relevante interesse público ou técnico. Sua admissibilidade e atuação no processo são amplamente discutidas na jurisprudência, com destaque para os entendimentos consolidados no STJ, sobretudo em julgamentos da Corte Especial. Este estudo busca explorar a interpretação do CPC/2015, art. 138, enfatizando os critérios e limitações para a intervenção de terceiros como amicus curiae.
2. CPC/2015, ART. 138, AMICUS CURIAE, STJ, CORTE ESPECIAL, JURISPRUDÊNCIA
O amicus curiae desempenha papel essencial ao promover a pluralidade de argumentos em processos judiciais complexos. O CPC/2015, art. 138, prevê que sua admissão depende de juízo discricionário do magistrado, que deve considerar a relevância da matéria, a especificidade do tema e a representatividade do interveniente.
A jurisprudência do STJ consolidou critérios interpretativos para aplicação do artigo 138. A Corte Especial destaca que a intervenção do amicus curiae deve ser admitida quando houver contribuição relevante para a análise do caso, sem que isso implique ampliação de poderes processuais ou prejuízo às partes do processo.
Embora o amicus curiae não possua prerrogativa recursal ampla, decisões que indeferem sua intervenção podem ser objeto de agravo interno, conforme as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.021. Essa limitação tem como objetivo evitar a banalização do instituto e garantir a celeridade processual.
Legislação:
- CPC/2015, art. 138: Regula a participação de amicus curiae no processo.
- CPC/2015, art. 1.021: Disciplina o agravo interno.
- CPC/2015, art. 15: Aplica subsidiariamente o CPC a outros ramos do Direito.
Jurisprudência:
Amicus curiae e jurisprudência
CPC/2015 e amicus curiae
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O CPC/2015, art. 138 reforça o compromisso do sistema jurídico com a inclusão de elementos técnicos e pluralidade argumentativa. No entanto, sua aplicação deve observar critérios rígidos, a fim de preservar a função original do instituto. A jurisprudência do STJ tem sido decisiva ao delimitar a atuação do amicus curiae, garantindo que sua intervenção contribua para o julgamento justo, sem comprometer a celeridade e a segurança jurídica.
Outras doutrinas semelhantes
Tese jurídica sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execução fiscal, afetação de recurso repetitivo, suspensão de processos e participação de amicus curiae no STJ
Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilAnálise detalhada da possibilidade e limites da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, com fundamentação constitucional e legal, estudo doutrinário, impacto da afetação de recurso especial como repetitivo, suspensão nacional dos processos, continuidade das execuções fiscais, e a relevância da participação de amicus curiae no julgamento pelo STJ para garantir pluralidade e legitimidade da decisão.
Acessar
Suspensão do trâmite de recursos especiais sobre inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes na execução fiscal, com participação de amicus curiae para uniformização e segurança jurídica
Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDocumento que trata da suspensão nacional de recursos especiais que discutem a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal, fundamentado no rito dos recursos repetitivos do CPC/2015, destacando a possibilidade de inscrição direta pelo credor e a convocação de amicus curiae para qualificar o debate, visando à uniformização da jurisprudência, segurança jurídica e equilíbrio entre a efetividade da cobrança fiscal e a proteção dos direitos do devedor. Fundamentação jurídica baseada na CF/88, CPC/2015 e Lei de Execuções Fiscais.
Acessar
Jurisprudência Tributária sobre Juros Moratórios e Remuneratórios
Publicado em: 10/07/2024 Processo CivilEsta doutrina discute a natureza jurídica e tributária dos juros moratórios e remuneratórios em contextos de repetição de indébito tributário, destacando a interpretação do STF e STJ sobre a incidência do IRPJ e CSLL.
Acessar