Limitação da análise de matéria em agravo regimental no habeas corpus por vedação de inovação recursal em recursos excepcionais

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Não é possível a análise de matéria suscitada apenas em sede de agravo regimental no habeas corpus, por configurar inovação recursal, vedada no âmbito dos recursos excepcionais.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão estabelece que argumentos e pedidos não apresentados na petição inicial do habeas corpus, mas apenas em momento posterior, por ocasião do agravo regimental, caracterizam inovação recursal. Tal prática é vedada, uma vez que o agravo regimental serve para atacar especificamente a decisão monocrática proferida no processo, não para ampliar ou modificar o objeto do pedido originário. Assim, a análise do pleito referente à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não foi sequer conhecida, pois não constava da impetração inicial.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, inciso LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), na medida em que assegura às partes o direito de recorrer e de ter ciência dos argumentos deduzidos em cada fase processual.

FUNDAMENTO LEGAL

1. CPC/2015, art. 1.013, §1º (efeito devolutivo do recurso limitado às questões suscitadas e discutidas no juízo de origem).
2. CPP, art. 619 (limitação dos recursos ao conteúdo da decisão recorrida).
3. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 34, XX (possibilidade de não conhecimento do habeas corpus quando ausente o requisito legal).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas do STF ou STJ diretamente incidentes sobre a vedação à inovação recursal em agravo regimental em habeas corpus, mas a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, como se vê do próprio acórdão e dos precedentes citados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese ora consolidada reveste-se de grande relevância processual, pois garante a segurança jurídica e respeita os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ao vedar a inovação recursal, o STJ busca evitar decisões-surpresa e preservar a estabilidade do processo, impedindo que questões novas sejam suscitadas sem a devida apreciação nas instâncias inferiores. No âmbito criminal, tal entendimento impede que a defesa utilize recursos para tentar inovar no objeto do habeas corpus, o que comprometeria a regularidade procedimental e afrontaria a finalidade recursal. O reflexo prático é o aprimoramento da técnica processual das defesas e a maior previsibilidade processual, restringindo a atuação das partes aos limites objetivos da impetração inicial e do contraditório estabelecido.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico da decisão encontra respaldo no princípio da congruência recursal, que exige que o órgão julgador analise apenas as questões efetivamente deduzidas e debatidas na petição inicial. Tal postura evita a surpresa processual e preserva o direito do Ministério Público e do Judiciário de se manifestarem sobre o pedido desde sua origem. A argumentação do acórdão ressalta que a função do agravo regimental é restrita: não pode o agravante inovar, sob pena de subverter o devido processo legal e prejudicar a paridade de armas. No campo prático, a decisão reforça a necessidade de uma atuação processual estratégica e preventiva, exigindo que todas as teses defensivas sejam deduzidas desde o início da ação constitucional. Do ponto de vista jurídico, a vedação à inovação recursal fortalece a preclusão consumativa e a coerência processual, elementos essenciais à ordem jurídica e à previsibilidade dos julgamentos.