Inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade por violação ao princípio da isonomia e proteção constitucional à maternidade

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por violação ao princípio da isonomia e à proteção à maternidade prevista na Constituição Federal.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 582461 consolidou o entendimento de que a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade fere direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. O salário-maternidade possui natureza indenizatória, pois visa à proteção da gestante e do nascituro, permitindo o afastamento do trabalho sem prejuízo da remuneração. A cobrança de contribuição sobre tal verba desvirtua sua finalidade protetiva e onera indevidamente as mulheres, criando discriminação injustificada e incompatível com o ordenamento constitucional.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 7º, XVIII
CF/88, art. 201, § 7º
CF/88, art. 5º, I (princípio da isonomia)
CF/88, art. 6º (direito social à proteção à maternidade)

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 8.213/1991, art. 71
CPC/2015, art. 319, quando do ajuizamento de ações que discutam a matéria

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica do STF ou STJ sobre o tema, mas a decisão é paradigmática e pode ser invocada em casos análogos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese fixada pelo STF tem significativa relevância social e jurídica. Ao excluir o salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária, reforça-se a proteção à maternidade e à mulher trabalhadora, promovendo equidade de gênero e alinhando o sistema previdenciário brasileiro aos preceitos constitucionais e compromissos internacionais de proteção à família e à infância. Os reflexos práticos envolvem a redução de litígios judiciais sobre o tema, a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente e a necessidade de adequação da legislação infraconstitucional.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação jurídica está solidamente alicerçada nos direitos fundamentais e na lógica da seguridade social. O STF demonstrou sensibilidade ao contexto social, corrigindo distorções históricas e reafirmando o papel protetivo do Estado em relação à maternidade. A decisão pode gerar impacto financeiro limitado à previdência, mas representa avanço civilizatório e constitucional. Sob o aspecto processual, a fixação da tese vinculante orienta os tribunais inferiores e assegura uniformidade na aplicação da norma. Materialmente, resguarda o caráter indenizatório do benefício e impede discriminação de gênero, concretizando direitos fundamentais e promovendo justiça social.