Ação rescisória por violação literal de lei exige indicação expressa do dispositivo legal violado para prosseguimento da demanda
Modelo de petição para ação rescisória fundamentada em violação literal de dispositivo legal, destacando a necessidade de indicação expressa do artigo supostamente violado e demonstração clara da afronta para admissibilidade da ação.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A ação rescisória fundada em violação à literal disposição de lei exige a indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, bem como a demonstração de afronta direta, frontal e inequívoca ao texto legal. A ausência dessa indicação inviabiliza o prosseguimento da demanda rescisória.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de rigor formal na propositura de ações rescisórias, especialmente quanto à hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, V. O acórdão destaca que o pedido rescisório não pode prosperar se o autor não aponta, de forma clara e objetiva, qual dispositivo legal teria sido afrontado pela decisão rescindenda, sendo imprescindível a demonstração de violação manifesta e inequívoca.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 966, V – “Cabe ação rescisória quando: V – violar manifestamente norma jurídica.”
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 343/STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.”
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A exigência da indicação do dispositivo violado fortalece a segurança jurídica e previne o uso indiscriminado da ação rescisória como mero sucedâneo recursal. Tal rigor evita a eternização dos litígios e protege a estabilidade das decisões judiciais. No futuro, a tendência é que o Judiciário endureça ainda mais os requisitos de admissibilidade das rescisórias, coibindo tentativas de rediscussão de mérito sob alegações genéricas de violação legal.
ANÁLISE CRÍTICA
A tese reafirma o caráter excepcional da ação rescisória, que não se presta a revisitar o mérito das decisões com base em alegações genéricas. O fundamento jurídico adotado encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência consolidada, que reconhecem a necessidade de delimitação precisa do objeto da rescisória. As consequências práticas são positivas para a estabilidade das decisões e para a racionalização do sistema recursal, evitando protelação e insegurança jurídica.
