Impossibilidade de Inscrição Judicial de Devedor em Cadastros Restritivos durante Suspensão Nacional em Execução Fiscal: Análise da Decisão do STJ e Fundamentos Jurídicos

TESE JURÍDICA

Nas execuções fiscais, não cabe ao magistrado, antes do trânsito em julgado da controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos, determinar de ofício a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como Serasa ou SPC, devendo tal providência, enquanto perdurar a suspensão nacional dos processos, ser realizada diretamente pelo credor, caso assim entenda, sem intervenção judicial. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

ESTUDO DOUTRINÁRIO

Segundo a doutrina majoritária, a execução fiscal é regida por princípios específicos, dentre os quais se destaca a legalidade estrita e a proteção ao devido processo legal. A atuação do magistrado encontra balizas claras nos dispositivos da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que não prevê expressamente a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva. Alguns autores, como Hugo de Brito Machado, ressaltam que a execução fiscal visa a satisfação do crédito tributário pelo caminho menos gravoso ao devedor, observando-se sempre os limites legais para adoção de medidas atípicas. A intervenção judicial para inscrição em cadastros restritivos, sem previsão legal, poderia representar violação ao princípio da legalidade e ao contraditório, especialmente em contexto de suspensão nacional de processos por determinação do STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ busca garantir a uniformidade e segurança jurídica, evitando decisões conflitantes em todo o território nacional enquanto se aguarda o julgamento do tema sob o rito dos recursos repetitivos. A suspensão nacional dos processos impede que medidas de força, como a inscrição judicial do devedor em cadastros restritivos, sejam adotadas de modo unilateral, resguardando o direito de defesa e o contraditório. A medida assegura que o credor, caso deseje, utilize os meios extrajudiciais disponíveis até a definição da controvérsia, evitando a imposição de constrições não previstas expressamente na legislação da execução fiscal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos II (princípio da legalidade), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa).

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 1º e art. 11; CPC/2015, art. 927, §1º (vinculação aos precedentes qualificados); CPC/2015, art. 313, V, 'a' (suspensão do processo em razão de recurso repetitivo); CPC/2015, art. 139, IV (poderes do juiz).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas do STF ou STJ sobre a inscrição do devedor em cadastros restritivos no âmbito da execução fiscal, mas destacam-se:

• Súmula 83/STJ – Não se admite recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.
• Súmula 393/STJ – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da decisão reside na uniformização do entendimento jurídico acerca das medidas coercitivas possíveis na execução fiscal, evitando decisões discrepantes e eventuais violações a garantias constitucionais mínimas do executado. O desdobramento futuro dependerá do julgamento definitivo do recurso repetitivo, o qual poderá consolidar ou restringir o uso de mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito público. O respeito ao contraditório, à legalidade e ao devido processo legal permanece como premissa inafastável na condução das execuções fiscais, sendo vedado ao Poder Judiciário inovar em desfavor do devedor sem previsão legal expressa.

ANÁLISE CRÍTICA

Os fundamentos jurídicos da decisão do STJ demonstram elevada preocupação com a estabilidade e integridade do sistema de precedentes, bem como com a proteção de direitos fundamentais dos executados. A argumentação privilegia a segurança jurídica e o respeito à competência do próprio Tribunal para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o alcance de medidas atípicas na execução fiscal. Do ponto de vista prático, a decisão evita constrições indevidas e assegura tratamento isonômico a todos os jurisdicionados afetados pela controvérsia. Juridicamente, reforça o papel do STJ como guardião da uniformização da interpretação da legislação federal. A consequência imediata é a limitação da atuação judicial em execuções fiscais, exigindo do credor atuação extrajudicial para inscrição do devedor nos cadastros restritivos, preservando-se, assim, o devido processo legal e prevenindo decisões contraditórias até a definição do tema pelo colegiado superior.