Embargos de Divergência no CPC/2015: Pedido de Uniformização da Jurisprudência Exclusiva para o Tribunal sem Reexame de Mérito
Modelo de embargos de divergência com base no art. 1.043 do CPC/2015, destinado exclusivamente à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, destacando a impossibilidade de revisão do mérito do julgado.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Os Embargos de Divergência, previstos no art. 1.043 do CPC/2015, têm função exclusiva de uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, não se prestando à revisão do julgado para análise de justiça ou injustiça do entendimento adotado.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão reafirma que os Embargos de Divergência não constituem recurso de revisão do mérito da decisão recorrida, seja para aferir sua justiça ou injustiça, mas sim instrumento voltado à resolução de divergências entre órgãos fracionários do Tribunal sobre questões de direito. O recurso busca assegurar coerência e uniformidade interpretativa no âmbito do STJ, restringindo-se à identificação e solução de entendimentos conflitantes acerca de teses jurídicas relevantes, não sendo meio para rediscussão fática ou reanálise de provas.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais e uniformização da jurisprudência).
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.043 (Embargos de Divergência).
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 168/STJ (não cabem embargos de divergência contra decisão que não conhece de recurso especial).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A correta delimitação da função dos embargos de divergência reforça a estabilidade e a uniformidade da jurisprudência, evitando a utilização inadequada do recurso para mera reforma de decisões. Tal orientação confere segurança jurídica e previsibilidade, essenciais ao sistema de precedentes. Os reflexos práticos incluem a redução de tentativas protelatórias, o fortalecimento do papel do STJ como órgão uniformizador e a otimização da prestação jurisdicional.
ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, ARGUMENTAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS
O acórdão destaca a necessidade de respeito à finalidade dos meios recursais, em consonância com as diretrizes do CPC/2015 e a sistemática dos precedentes qualificados. O argumento privilegia a coerência interna do Tribunal e a especialização do recurso, restringindo-o à uniformização de teses jurídicas, o que colabora para o fortalecimento da função institucional do STJ. Consequentemente, evita-se o congestionamento do Tribunal com discussões de mérito ou de fatos já apreciados em outras vias recursais. A decisão limita o alcance dos embargos de divergência e, ao mesmo tempo, preserva o papel do STJ como guardião da integridade e estabilidade do direito infraconstitucional.
