Requisitos e ônus do embargante para a apresentação válida de Embargos de Declaração no Processo Civil

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É ônus do embargante apontar, de forma clara e específica, o vício que pretende ver sanado por meio dos Embargos de Declaração, sob pena de rejeição do recurso.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O julgado ressalta que compete à parte embargante demonstrar, de maneira objetiva, a existência do vício alegado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justificaria o acolhimento dos embargos de declaração. A ausência de indicação clara e específica desse vício resulta na rejeição do recurso, em consonância com a natureza técnica e integrativa do instrumento.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, LIV (princípio do devido processo legal).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.022, I a III (exigência de demonstração do vício).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 284/STF (não conhecimento de recurso por deficiência de fundamentação).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A exigência de fundamentação clara dos embargos de declaração aprimora a qualidade da prestação jurisdicional e evita a sobrecarga do Judiciário com recursos manifestamente inadmissíveis. A observância desse dever processual é indispensável para a conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão adota um posicionamento técnico e restritivo quanto ao cabimento dos embargos de declaração, coerente com a necessidade de racionalização do uso dos recursos processuais. A omissão na identificação do vício compromete a efetividade do recurso e pode gerar consequências negativas ao embargante, inclusive aplicação de sanções por litigância de má-fé. No contexto prático, a tese impulsiona a atuação responsável e criteriosa das partes e seus procuradores.