Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido de Esclarecimento de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP
Modelo de embargos de declaração no âmbito do processo penal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, visando sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, sem rediscussão do mérito.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 619 do CPP, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não servindo como meio para rediscussão do mérito ou para simples manifestação de inconformismo da parte.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão enfatiza a natureza eminentemente integrativa dos embargos de declaração, delimitando seu cabimento às hipóteses estritamente previstas em lei. Busca-se, assim, evitar o uso inadequado do recurso meramente para reabrir discussão sobre questões já decididas, preservando a segurança jurídica e a racionalidade na tramitação dos processos. No caso concreto, a parte embargante pretendia revisitar o mérito da decisão, o que foi corretamente repelido pelo STJ.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV
FUNDAMENTO LEGAL
CPP, art. 619
CPC/2015, art. 1.022
SÚMULAS APLICÁVEIS
Sem aplicação direta de súmula específica a esta tese, mas pode ser invocada a Súmula 284/STF (quanto à necessidade de clareza na fundamentação dos recursos) de forma analógica.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A delimitação do cabimento dos embargos de declaração é fundamental para evitar a perpetuação da lide e o congestionamento do Poder Judiciário. A decisão reafirma entendimento consolidado sobre a natureza do recurso, conferindo previsibilidade e estabilidade às decisões judiciais. A observância rigorosa dos requisitos legais para sua oposição contribui para a efetividade e celeridade processual, impedindo a utilização procrastinatória do instrumento.
ANÁLISE CRÍTICA
Os fundamentos jurídicos da decisão estão em consonância com a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada do STJ e STF. A limitação dos embargos de declaração apenas aos vícios taxativamente previstos impede o uso abusivo do recurso e protege o princípio da duração razoável do processo. Do ponto de vista prático, a decisão favorece a estabilidade das decisões e reforça a importância do respeito ao trânsito em julgado, evitando a reiteração de pretensões já apreciadas.
