Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações e Requisitos Conforme Art. 619 do CPP para Correção de Obscuridade, Contradição, Ambiguidade ou Omissão em Acórdão Recorrido
O documento aborda a admissibilidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando que só são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão recorrido, conforme disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal. Esclarece que tais situações jurídicas não estão presentes no caso analisado.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações jurídicas que não se fazem presentes no caso concreto.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar vícios formais do julgado, tais como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em análise, o acórdão rejeitou os embargos de declaração por não identificar a presença de qualquer destes vícios, mantendo-se íntegra a decisão anterior. Assim, não se admite o manejo dos embargos como via para rediscutir o mérito da decisão ou promover a modificação de seu resultado, mas apenas para garantir a completude e clareza do julgado.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXV (princípio do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição).
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 182/STJ (por analogia, quanto à necessidade de impugnação específica).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A delimitação do cabimento dos embargos de declaração fortalece a segurança jurídica e a celeridade processual, evitando o uso indevido do recurso para procrastinação ou rediscussão de matérias já apreciadas. O entendimento consolidado no acórdão reforça que o manejo inadequado dos embargos pode ser prontamente repelido, o que contribui para a eficiência da prestação jurisdicional e para o respeito aos limites objetivos dos recursos.
ANÁLISE CRÍTICA
A argumentação do acórdão é coerente e alinhada à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O recurso aos embargos de declaração como forma de rediscutir o mérito é reiteradamente repelido pelos tribunais superiores, de modo que a decisão evidencia preocupação com o uso racional dos recursos processuais. Consequentemente, essa interpretação fortalece a estabilidade das decisões judiciais e combate práticas processuais protelatórias, impactando positivamente a efetividade da tutela jurisdicional.
