Embargos de Declaração conforme Art. 1.022 do CPC/2015 para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, têm cabimento estrito para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não podendo ser utilizados como via para rediscussão do mérito da decisão ou para o rejulgamento da causa.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reafirma a natureza dos embargos de declaração como instrumento processual destinado à integração do julgado, limitando sua admissibilidade às hipóteses taxativamente previstas. Fica vedada a utilização dos embargos como sucedâneo recursal para reabrir debate sobre matéria já apreciada, sendo inadmissível seu manejo por mera inconformidade da parte com o desfecho do litígio.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo o acesso ao Judiciário, porém resguardando a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.022 – Define o cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 211/STJ – “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A consolidação dessa tese mantém a racionalidade e a segurança do sistema processual, evitando a perpetuação de debates infindos e o uso procrastinatório dos embargos de declaração. O entendimento contribui para a celeridade processual, desestimulando o ajuizamento de recursos meramente protelatórios e reforçando a necessidade de observância dos limites legais do instituto. Futuramente, pode-se esperar a crescente aplicação de multas por embargos manifestamente protelatórios, como previsto no CPC/2015, art. 1.026, §2º, reforçando a disciplina processual e a estabilidade das decisões judiciais.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico do acórdão está calcado na estrita legalidade e na efetividade do processo, resguardando a finalidade dos embargos de declaração. Do ponto de vista argumentativo, o acórdão demonstra clareza ao afastar qualquer vício na decisão embargada, repelindo, de forma fundamentada, a tentativa de rediscussão. O aspecto processual é valorizado, protegendo-se o processo de manobras protelatórias. A consequência prática é o fortalecimento da previsibilidade e da autoridade das decisões, com reflexos positivos na eficiência e na duração razoável do processo. O rigor na aplicação dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração é medida indispensável para evitar o congestionamento do Judiciário e para garantir o respeito à coisa julgada.