Embargos de declaração com efeito infringente convertidos em agravo regimental conforme princípio da fungibilidade recursal: análise e fundamentação jurídica
Publicado em: 25/07/2024 Processo Civil
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Embargos de declaração com intuito infringente podem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão reconhece que, quando os embargos de declaração são manejados com a finalidade de modificar o mérito da decisão (efeitos infringentes), e não apenas esclarecer obscuridades, omissões ou contradições, é possível que sejam recebidos como agravo regimental. Tal medida visa prestigiar o princípio da fungibilidade recursal, que permite a aceitação do recurso interposto equivocadamente, desde que preenchidos seus pressupostos objetivos e subjetivos, resguardando o acesso à justiça e evitando a preclusão de direitos por erro na escolha da via recursal.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.003, §5º (aplicação subsidiária) – fungibilidade recursal; CPP, arts. 619 e 639.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula específica sobre a fungibilidade de embargos de declaração para agravo regimental, mas a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O entendimento reforça a instrumentalidade do processo e o valor da tutela jurisdicional efetiva, evitando o cerceamento de defesa por equívocos formais. Tal diretriz tende a ser mantida, especialmente nos tribunais superiores, como forma de garantir a prestação jurisdicional eficiente e sem excessos de formalismo.
ANÁLISE CRÍTICA
A adoção do princípio da fungibilidade recursal revela-se alinhada à moderna processualística, que privilegia o aproveitamento dos atos processuais e a busca pelo julgamento de mérito. A decisão privilegia o direito de defesa, mas impõe ao jurisdicionado o dever de fundamentar adequadamente seu inconformismo, sob pena de indeferimento liminar caso não preenchidos os requisitos legais.
Outras doutrinas semelhantes
Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental com base na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal
Publicado em: 09/07/2024 Processo CivilDocumento que trata do recebimento do pedido de reconsideração contra decisão monocrática como agravo regimental, fundamentado na ausência de previsão regimental específica e nos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal.
Acessar
Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental no processo penal com fundamento na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, observando prazo legal de cinco dias
Publicado em: 09/07/2024 Processo CivilEste documento aborda o pedido de reconsideração interposto contra decisão monocrática de Relator no processo penal, explicando sua conversão em agravo regimental com base nos princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, e destaca a importância do cumprimento do prazo legal de cinco dias para evitar a intempestividade e o não conhecimento do recurso, conforme previsto na Lei 8.038/1990 e no RISTJ.
Acessar
Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em correição parcial contra decisão que não admite apelação no juízo de admissibilidade conforme CPC/2015
Publicado em: 09/07/2024 Processo CivilAnálise da possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de apresentação de correição parcial em substituição ao agravo de instrumento, diante de decisão judicial de primeiro grau que não admite apelação e impede a remessa dos autos ao Tribunal, conforme os artigos 1.010, §3º, e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
Acessar