TÍTULO:
MEMORANDO-CIRCULAR COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
1. Introdução
O Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS é frequentemente debatido no contexto das demandas previdenciárias, especialmente quanto à sua capacidade de constituir um marco interruptivo da prescrição. A análise jurídica desse tema exige atenção à interpretação do CCB/2002, art. 202, VI, que regula as hipóteses de interrupção da prescrição por ato inequívoco de reconhecimento do direito.
Este documento tem como objetivo examinar os efeitos do referido memorando à luz da legislação aplicável, ressaltando a relevância desse instrumento administrativo no contexto das revisões de benefícios previdenciários.
Legislação:
CCB/2002, art. 202, VI: Interrupção da prescrição por ato inequívoco.
Lei 8.213/1991, art. 103: Prazos prescricionais aplicáveis aos benefícios previdenciários.
CF/88, art. 5º, XXXVI: Princípio da segurança jurídica.
Jurisprudência:
Memorando circular prescrição
Benefícios previdenciários prescrição
Revisão benefícios previdenciários prescrição
2. Memorando-Circular, Prescrição, Benefícios Previdenciários, CCB/2002, Art. 202, Revisão de Benefícios
O Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, ao reconhecer direitos previdenciários, pode ser interpretado como um ato inequívoco de reconhecimento de débito, interrompendo o curso do prazo prescricional, conforme estabelece o CCB/2002, art. 202, VI. Esse entendimento é particularmente relevante em casos de revisão de benefícios previdenciários, onde a atuação administrativa impacta diretamente a segurança jurídica dos segurados.
No entanto, há divergências quanto à aplicação automática desse instrumento como marco interruptivo. Parte da doutrina e jurisprudência entende que a interrupção deve ser expressa e formalizada, enquanto outros defendem que o reconhecimento implícito contido no memorando é suficiente para configurar a interrupção da prescrição.
Legislação:
CCB/2002, art. 202, VI: Interrupção da prescrição por reconhecimento do débito.
Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único: Prazos de decadência e prescrição no direito previdenciário.
CF/88, art. 5º, LIV: Princípios do devido processo legal e da proteção dos direitos.
Jurisprudência:
Memorando circular revisão benefícios
Marco interruptivo prescrição previdenciária
Prescrição revisão benefício
3. Considerações Finais
A configuração do Memorando-Circular como marco interruptivo da prescrição demanda uma análise cuidadosa dos dispositivos legais aplicáveis e da sua interpretação pela jurisprudência. A questão é especialmente relevante no campo previdenciário, onde a proteção dos direitos sociais deve ser equilibrada com os princípios da segurança jurídica e eficiência administrativa.
Reconhecer o memorando como ato inequívoco pode ampliar a proteção dos segurados, mas também exige critérios claros para evitar litígios desnecessários. A adoção de uma posição uniforme sobre o tema contribuirá para a previsibilidade e estabilidade das relações previdenciárias.
