Delimitação da responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação conforme edital de leilão e fundamentos jurídicos para julgamento repetitivo no STJ
Documento que delimita o tema repetitivo sobre a responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, destacando a necessidade de julgamento do mérito com base no CTN, art. 130, parágrafo único, e a força normativa do edital de leilão. Fundamenta-se na competência do STJ [CF/88, art. 105, III, a], dever de motivação [CF/88, art. 93, IX], e nos artigos do CPC/2015 que regem o julgamento repetitivo [arts. 1.036, 1.038, §3º e 984, §2º]. A tese busca harmonizar a interpretação do CTN com cláusulas editalícias para definir a responsabilidade tributária do arrematante, considerando os impactos no mercado de hasta pública e na arrecadação municipal.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A delimitação do tema repetitivo “Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão” não implica julgamento do mérito, que deverá considerar, no acórdão final, todos os fundamentos relevantes, pró e contra, e a solução do caso concreto.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O STJ explicitou que a tese material (envolvendo o alcance do CTN, art. 130, parágrafo único, em face de cláusulas editalícias) será debatida no julgamento repetitivo, quando se fixará a tese jurídica em destaque, com a indicação dos fundamentos determinantes e a solução para o caso. A afetação, portanto, apenas delimita o objeto da controvérsia.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a (competência do STJ para fixar tese em direito federal).
- CF/88, art. 93, IX (dever de motivação abrangente na decisão repetitiva).
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036 (ritual da afetação e julgamento repetitivo).
- CPC/2015, art. 1.038, §3º e CPC/2015, art. 984, §2º (estrutura e conteúdo do acórdão repetitivo).
- CTN, art. 130, parágrafo único (sub-rogação no preço da arrematação) – norma material a ser interpretada no mérito.
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Súmula 188/STJ (juros moratórios na repetição de indébito tributário) – pertinente ao pano de fundo tributário e já observada na origem, embora o mérito específico ainda vá ser definido no repetitivo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A clara delimitação do tema potencializa a qualidade do precedente, favorecendo um julgamento que abranja as teses contrapostas (p. ex., previsão editalícia genérica vs. específica, efeitos da inércia fazendária no processo executivo). Os reflexos podem alcançar todo o mercado de hasta pública e a arrecadação municipal.
ANÁLISE CRÍTICA
Correta a opção por postergar o exame das questões materiais e prejudiciais ao mérito. A futura tese deverá harmonizar a literalidade do CTN com a força normativa do edital de leilão, oferecendo diretrizes claras para a prática forense, notadamente quanto à suficiência do conteúdo editalício para alocar responsabilidade tributária ao arrematante.
