Conversão em pecúnia de licença‑prêmio não gozada por servidor público federal inativo contra a Administração — pedido de indenização com base em Lei 8.112/1990, art. 87, §2º (red. orig.) e Lei 9.527/1997...

CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PELO SERVIDOR FEDERAL INATIVO

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: É devido ao servidor público federal inativo o pagamento de indenização em pecúnia pela licença-prêmio por ele não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, com fundamento na redação original de Lei 8.112/1990, art. 87, §2º e na ressalva do Lei 9.527/1997, art. 7º.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO: O STJ, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1086), reafirmou orientação pacífica: embora a lei mencionasse a conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento, a ratio do regime jurídico e a natureza remuneratória do direito impõem o pagamento ao próprio servidor já inativo quando a fruição não ocorreu nem houve contagem em dobro. A tese alinha-se ao Tema 635 do STF, que reconhece a conversão de férias não gozadas e de outros direitos remuneratórios em indenização na inatividade, afastando o locupletamento estatal indevido.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL:

• CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes)
• CF/88, art. 37, caput (princípios da moralidade e eficiência, incompatíveis com o enriquecimento sem causa)

FUNDAMENTO LEGAL:

• Lei 8.112/1990, art. 87, §2º (redação original)
• Lei 9.527/1997, art. 7º (ressalva quanto aos períodos adquiridos até 15/10/1996)

SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER): Não há súmula específica do STF/STJ sobre a conversão de licença-prêmio do servidor federal inativo; a matéria foi uniformizada pelos Tema 1086/STJ e Tema 635/STF.

CONSIDERAÇÕES FINAIS: A tese tem elevada relevância social e fiscal, pois impacta passivos de pessoal e promove isonomia entre o servidor e seus herdeiros. A consolidação em repetitivo confere segurança jurídica e tende a reduzir litigiosidade futura, induzindo a Administração a regularizar o pagamento administrativo.

ANÁLISE CRÍTICA: O STJ promoveu uma leitura teleológica e sistemática do regime estatutário para evitar distorções: não é coerente negar indenização ao inativo e reconhecê-la apenas aos herdeiros. A fundamentação ampara-se em princípios constitucionais e em precedente vinculante do STF, reforçando a coerência do sistema. Do ponto de vista prático, a tese corrige assimetrias e impõe à Administração a internalização de custos de sua gestão, com reflexos orçamentários que recomendam planejamento e compliance de pessoal.