TÍTULO:
CPRB, DESONERAÇÃO FISCAL E PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO
1. Introdução
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), introduzida pela Lei 12.546/2011, surgiu como uma medida de desoneração tributária para setores estratégicos da economia. A possibilidade de opção por essa sistemática tributária, com a característica de irretratabilidade durante o ano-calendário, trouxe segurança jurídica ao contribuinte.
Contudo, a Lei 13.670/2018 alterou a sistemática da CPRB, revogando a opção de desoneração para determinados setores. Este documento analisa a irretratabilidade da opção e a compatibilidade da alteração com o princípio da anterioridade nonagesimal, destacando que essa vinculação não se aplica à Administração Tributária.
Legislação:
Lei 12.546/2011, art. 9º: Disciplina a CPRB e a irretratabilidade da opção.
Lei 13.670/2018: Revogação parcial da desoneração fiscal.
CF/88, art. 150, III: Princípios da legalidade, anterioridade anual e nonagesimal.
Jurisprudência:
CPRB e Tributação
Desoneração Fiscal
Anterioridade Nonagesimal
2. CPRB, Desoneração Fiscal, Tributação, Contribuições, Lei 12.546/2011
A irretrabilidade da opção pela CPRB foi estabelecida para assegurar a previsibilidade e o planejamento tributário do contribuinte durante o ano-calendário. Essa prerrogativa, no entanto, limita-se ao contribuinte, não vinculando a Administração Tributária, que pode rever a política fiscal mediante mudanças legislativas, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis.
Com a edição da Lei 13.670/2018, foi possível a revogação da desoneração para setores específicos, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal. Essa alteração atende ao equilíbrio entre a necessidade de ajuste fiscal e a segurança jurídica, sem comprometer os direitos adquiridos dos contribuintes.
A jurisprudência reforça que as medidas de desoneração fiscal têm caráter transitório e podem ser alteradas conforme as diretrizes econômicas e fiscais do governo, desde que não infrinjam os limites impostos pela CF/88.
Legislação:
Lei 12.546/2011, art. 9º: Irretrabilidade da opção pela CPRB.
Lei 13.670/2018: Estabelece alterações na desoneração fiscal.
CF/88, art. 150, III, b: Disciplina o princípio da anterioridade nonagesimal.
Jurisprudência:
Revogação da CPRB
Lei 13.670/2018
Planejamento Tributário
3. Considerações finais
A revogação da desoneração fiscal prevista na Lei 12.546/2011 pela Lei 13.670/2018 demonstra a flexibilidade do legislador em adequar as políticas tributárias às necessidades econômicas do país. A irretratabilidade da opção, sendo uma prerrogativa exclusivamente do contribuinte, não se aplica à Administração, desde que respeitados os princípios da legalidade e anterioridade nonagesimal.
O equilíbrio entre a segurança jurídica e a capacidade tributária ativa do Estado é essencial para a justiça fiscal e a eficiência na arrecadação, garantindo previsibilidade aos contribuintes e sustentabilidade ao sistema tributário.
