Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)
Publicado em: 24/01/2025 Tributário
"A regra da irretratabilidade da opção pela CPRB descrita no § 13 da Lei 12.546/2011, art. 9º, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração."
Súmulas:
Súmula 544/STF: Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser suprimidas.
Súmula 279/STF: A controvérsia sobre matéria fática é infraconstitucional e não gera repercussão geral.
Súmula 121/STF: É vedada a estipulação de juros sobre juros em contratos de mútuo.
Legislação:
Legislação:
CF/88, art. 195, § 6º. Estabelece a anterioridade nonagesimal para contribuições sociais.
Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Dispõe sobre a irretratabilidade da opção pela CPRB.
Lei 13.670/2018, art. 1º e art. 11. Revoga a opção pelo regime da CPRB para determinadas atividades.
CTN, art. 178. Estabelece requisitos para a irrevogabilidade das isenções tributárias.
TÍTULO:
CPRB, DESONERAÇÃO FISCAL E PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO
1. Introdução
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), introduzida pela Lei 12.546/2011, surgiu como uma medida de desoneração tributária para setores estratégicos da economia. A possibilidade de opção por essa sistemática tributária, com a característica de irretratabilidade durante o ano-calendário, trouxe segurança jurídica ao contribuinte.
Contudo, a Lei 13.670/2018 alterou a sistemática da CPRB, revogando a opção de desoneração para determinados setores. Este documento analisa a irretratabilidade da opção e a compatibilidade da alteração com o princípio da anterioridade nonagesimal, destacando que essa vinculação não se aplica à Administração Tributária.
Legislação:
Lei 12.546/2011, art. 9º: Disciplina a CPRB e a irretratabilidade da opção.
Lei 13.670/2018: Revogação parcial da desoneração fiscal.
CF/88, art. 150, III: Princípios da legalidade, anterioridade anual e nonagesimal.
Jurisprudência:
2. CPRB, Desoneração Fiscal, Tributação, Contribuições, Lei 12.546/2011
A irretrabilidade da opção pela CPRB foi estabelecida para assegurar a previsibilidade e o planejamento tributário do contribuinte durante o ano-calendário. Essa prerrogativa, no entanto, limita-se ao contribuinte, não vinculando a Administração Tributária, que pode rever a política fiscal mediante mudanças legislativas, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis.
Com a edição da Lei 13.670/2018, foi possível a revogação da desoneração para setores específicos, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal. Essa alteração atende ao equilíbrio entre a necessidade de ajuste fiscal e a segurança jurídica, sem comprometer os direitos adquiridos dos contribuintes.
A jurisprudência reforça que as medidas de desoneração fiscal têm caráter transitório e podem ser alteradas conforme as diretrizes econômicas e fiscais do governo, desde que não infrinjam os limites impostos pela CF/88.
Legislação:
Lei 12.546/2011, art. 9º: Irretrabilidade da opção pela CPRB.
Lei 13.670/2018: Estabelece alterações na desoneração fiscal.
CF/88, art. 150, III, b: Disciplina o princípio da anterioridade nonagesimal.
Jurisprudência:
3. Considerações finais
A revogação da desoneração fiscal prevista na Lei 12.546/2011 pela Lei 13.670/2018 demonstra a flexibilidade do legislador em adequar as políticas tributárias às necessidades econômicas do país. A irretratabilidade da opção, sendo uma prerrogativa exclusivamente do contribuinte, não se aplica à Administração, desde que respeitados os princípios da legalidade e anterioridade nonagesimal.
O equilíbrio entre a segurança jurídica e a capacidade tributária ativa do Estado é essencial para a justiça fiscal e a eficiência na arrecadação, garantindo previsibilidade aos contribuintes e sustentabilidade ao sistema tributário.
Outras doutrinas semelhantes
Incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais e pagamentos atrasados conforme conceito de Receita Bruta
Publicado em: 10/07/2024 TributárioEste documento aborda a inclusão dos valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos contratuais em atraso, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, tanto na sistemática cumulativa quanto não cumulativa, fundamentando-se no conceito amplo de Receita Bruta Operacional.
Acessar
Incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros de repetição de indébito tributário e devolução de depósitos judiciais conforme conceito ampliado de Receita Bruta
Publicado em: 10/07/2024 TributárioAnálise da inclusão dos valores referentes a juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais e pagamentos atrasados, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, tanto na sistemática cumulativa quanto na não cumulativa, fundamentada no conceito amplo de Receita Bruta Operacional.
Acessar
Definição sobre a revogação da opção anual pela CPRB pela Lei 13.670/2018 e seus impactos à segurança jurídica e direitos do contribuinte segundo a Lei 12.546/2011, art. 9º, §13
Publicado em: 11/08/2025 TributárioAnálise da controvérsia jurídica acerca da revogação, no mesmo ano-calendário, da opção pela CPRB prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, §13, em face da Lei 13.670/2018, considerando os princípios constitucionais da segurança jurídica, anterioridade nonagesimal, ato jurídico perfeito e confiança legítima, além da natureza jurídica da CPRB como benefício fiscal ou regime especial substitutivo, para definir os efeitos financeiros e tributários da decisão. Fundamentação baseada nos arts. 5º, XXXVI; 150, I; 195, §§ 6º e 13 da CF/88, e normas do CTN.
Acessar