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Limitação da Indenização por Danos Materiais no Transporte Aéreo Internacional de Carga Segundo as Convenções de Varsóvia e Montreal e Jurisprudência do STF

4701 - Limitação da Indenização por Danos Materiais no Transporte Aéreo Internacional de Carga Segundo as Convenções de Varsóvia e Montreal e Jurisprudência do STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Internacional

Análise da tese jurídica firmada pelo STF que estabelece a limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional de mercadorias com base nas Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica e uniformidade nas demandas indenizatórias por danos materiais em transporte de carga internacional. Fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial detalhadas.

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Homologação de Sentença Estrangeira no STJ

283 - Homologação de Sentença Estrangeira no STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito Internacional

Este trecho aborda o procedimento de homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a importância do cumprimento dos requisitos formais para que a decisão proferida no exterior tenha eficácia no Brasil. A análise se limita à verificação dos requisitos formais, sem adentrar o mérito da decisão estrangeira.

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Limites da Homologação de Sentença Estrangeira pelo STJ

284 - Limites da Homologação de Sentença Estrangeira pelo STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito Internacional

Este trecho explora os limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação de sentenças estrangeiras, enfatizando que o Tribunal não revisa o mérito da decisão, mas apenas verifica a conformidade com os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira.

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Juízo de Delibação na Homologação de Sentença Estrangeira

285 - Juízo de Delibação na Homologação de Sentença Estrangeira

Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito Internacional

Este trecho discute o conceito de juízo de delibação na homologação de sentenças estrangeiras, ressaltando que o STJ não adentra o mérito da decisão estrangeira, mas verifica apenas a conformidade com os requisitos formais para a homologação.

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Homologação de sentença estrangeira sobre dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos conforme arts. 963 e 964 do CPC/2015 e arts. 216-C e 216-D do RISTJ, respeitando soberania e ordem pública

279 - Homologação de sentença estrangeira sobre dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos conforme arts. 963 e 964 do CPC/2015 e arts. 216-C e 216-D do RISTJ, respeitando soberania e ordem pública

Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito Internacional

Modelo de petição para requerer a homologação de sentença estrangeira que trata da dissolução do casamento, guarda de filho menor, direito de visita e alimentos, fundamentado nos artigos 963 e 964 do CPC/2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, garantindo o respeito à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública.

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Limitações do STJ na homologação de decisão estrangeira sobre pensão alimentícia: impossibilidade de revisão por onerosidade, condição financeira e regime de visitas

280 - Limitações do STJ na homologação de decisão estrangeira sobre pensão alimentícia: impossibilidade de revisão por onerosidade, condição financeira e regime de visitas

Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito Internacional

Este documento destaca a vedação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para analisar questões relativas à excessiva onerosidade da pensão alimentícia, à condição financeira do requerido e à revisão da pensão ou das visitas em processos de homologação de decisão estrangeira sobre alimentos. Trata-se da delimitação das competências do STJ nesse tipo de homologação, reforçando que tais matérias devem ser discutidas no país de origem da decisão.

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Homologação de Sentença Estrangeira pelo STJ: Análise de Requisitos Formais e Restrições à Ordem Pública, Soberania Nacional e Dignidade Humana

281 - Homologação de Sentença Estrangeira pelo STJ: Análise de Requisitos Formais e Restrições à Ordem Pública, Soberania Nacional e Dignidade Humana

Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito Internacional

Este documento trata do procedimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação de sentenças estrangeiras, destacando que o tribunal não revisa o mérito da decisão, mas verifica o cumprimento dos requisitos legais formais e a ausência de violação à ordem pública, soberania nacional e dignidade da pessoa humana.

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