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Tese doutrinária sobre a impossibilidade de extensão de prazo de patentes por atraso do INPI no regime mailbox, fundamentada na legalidade e segurança jurídica segundo a LPI e CF/88

Tese doutrinária sobre a impossibilidade de extensão de prazo de patentes por atraso do INPI no regime mailbox, fundamentada na legalidade e segurança jurídica segundo a LPI e CF/88

Publicado em: 15/08/2025 Direito AdministrativoDireito Comercial

Documento que apresenta a tese de que a demora do INPI na análise de pedidos mailbox não autoriza a extensão do prazo das patentes, destacando a ausência de previsão legal para tal benefício, a proteção da legalidade estrita, a segurança jurídica e a vedação à transferência dos ônus do atraso à sociedade, com base na Lei 9.279/1996 e nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência administrativa e livre concorrência [CF/88, arts. 5º, II; 37, caput; 170, IV; 196], além de recomendações para gestão do backlog sem prorrogações indevidas de monopólio.

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Simetria no tratamento das variações monetárias ativas e passivas para fins tributários com base na CF/88, DL 1.598/1977 e jurisprudência do STF (Tema 699)

Simetria no tratamento das variações monetárias ativas e passivas para fins tributários com base na CF/88, DL 1.598/1977 e jurisprudência do STF (Tema 699)

Publicado em: 11/08/2025 Direito ComercialTributário

Documento que aborda a tese jurídica da simetria das variações monetárias no regime de competência, estabelecendo que as variações ativas são receitas financeiras e as passivas, despesas dedutíveis, vedando tratamento assimétrico. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 145, §1º e 153, III], legislação tributária [DL 1.598/1977, art. 18; Lei 9.718/1998, art. 9º; Decreto 9.580/2018, arts. 404 a 406; Lei 7.450/1985, art. 51] e na jurisprudência consolidada do STF (Tema 699), que impede exclusão unilateral da correção monetária sobre variações ativas para garantir isonomia, coerência sistêmica e neutralidade na apuração do lucro operacional. Destaca-se a relevância da tese para políticas contábeis e controvérsias tributárias sobre receitas e despesas financeiras.

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Interpretação restritiva dos contratos de cessão de direitos autorais para exclusão de tecnologias futuras e plataformas digitais sem autorização expressa do autor

Interpretação restritiva dos contratos de cessão de direitos autorais para exclusão de tecnologias futuras e plataformas digitais sem autorização expressa do autor

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilDireito Comercial

Tese doutrinária sobre a interpretação restritiva dos contratos de cessão ou licença de direitos autorais, destacando a impossibilidade de extensão automática para novas tecnologias como plataformas digitais de streaming, com base na legislação vigente e princípios constitucionais que protegem o direito do autor e a função social do contrato.

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Natureza Societária do Contrato de Facção

Natureza Societária do Contrato de Facção

Publicado em: 27/09/2024 Direito ComercialEmpresa

Discussão sobre como a relação entre contratante e contratado pode assumir uma natureza societária disfarçada em um contrato de facção, implicando ingerência no controle operacional e nos lucros da empresa contratada.

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Novação de créditos no plano de recuperação judicial

Novação de créditos no plano de recuperação judicial

Publicado em: 13/09/2024 Direito ComercialEmpresa

Esta doutrina trata da novação de créditos no âmbito da recuperação judicial, ressaltando a obrigatoriedade do plano para o devedor e os credores, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59.

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Análise da ordem de julgamento em ações conexas segundo a lógica do caso concreto e observância do art. 686 do CPC/2015 sem nulidade, priorizando direito material e pedidos para evitar prejuízo às partes

Análise da ordem de julgamento em ações conexas segundo a lógica do caso concreto e observância do art. 686 do CPC/2015 sem nulidade, priorizando direito material e pedidos para evitar prejuízo às partes

Publicado em: 19/08/2024 Direito Comercial

Documento que aborda a orientação jurisprudencial sobre a ordem de julgamento em ações conexas, destacando que a análise do direito material antes dos pedidos, ainda que em desacordo formal com o art. 686 do CPC/2015, não configura nulidade desde que não cause prejuízo às partes envolvidas. Explica a importância da lógica do caso concreto para a decisão judicial e a flexibilidade na sequência processual para garantir a eficiência e justiça na resolução dos litígios.

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