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Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

4287 - Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de decisão judicial que ordena ao Poder Executivo a adoção das providências legislativas necessárias para garantir o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, diante da mora na apresentação do projeto de lei correspondente.

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Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

4286 - Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento esclarece que os prefeitos municipais, enquanto agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e podem ser responsabilizados por atos de improbidade mesmo sem a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Trata-se de uma análise jurídica que delimita a autonomia da responsabilização civil e administrativa dos prefeitos frente às normas vigentes.

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Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

2710 - Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo que aborda o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário, enfatizando a necessidade de comprovação de questão constitucional de impacto econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse interesses subjetivos.

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Direito Potestativo e Prescrição em RPVs

2432 - Direito Potestativo e Prescrição em RPVs

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Debate a natureza jurídica do pedido de nova requisição como direito subjetivo, oponível, e passível de prescrição, contrariando interpretações de imprescritibilidade.

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Ônus da Prova na Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural

2415 - Ônus da Prova na Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Análise sobre a distribuição do ônus da prova para comprovação da exploração familiar de pequena propriedade rural, visando o reconhecimento de sua impenhorabilidade.

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Prazo prescricional decenal em ações contra o Banco do Brasil

2408 - Prazo prescricional decenal em ações contra o Banco do Brasil

Publicado em: 28/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Estabelece que as ações movidas contra sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, têm prazo prescricional de 10 anos.

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Penhora de Imóvel Alienado Fiduciariamente por Dívida Condominial

2283 - Penhora de Imóvel Alienado Fiduciariamente por Dívida Condominial

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Discute a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente para satisfazer dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem dessas obrigações.

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Penhora de Imóvel Alienado Fiduciariamente por Dívida Condominial

2285 - Penhora de Imóvel Alienado Fiduciariamente por Dívida Condominial

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Analisa a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente para satisfazer dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem das obrigações condominiais.

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Interesse de Agir em Seguro Habitacional sem Prévia Comunicação de Sinistro

2098 - Interesse de Agir em Seguro Habitacional sem Prévia Comunicação de Sinistro

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

A doutrina examina o interesse de agir do segurado em ações de seguro habitacional, destacando que a recusa ao pagamento da indenização pela seguradora, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, caracteriza o interesse processual.

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Condição da Ação em Cobrança de Seguro Habitacional e Resistência da Seguradora

2099 - Condição da Ação em Cobrança de Seguro Habitacional e Resistência da Seguradora

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta doutrina explora a condição da ação nas demandas de cobrança de seguro habitacional, apontando que a resistência da seguradora ao pagamento, sem exigência de prévia comunicação do sinistro, fundamenta o interesse de agir do segurado.

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