Penhora de Imóvel Alienado Fiduciariamente por Dívida Condominial
Publicado em: 18/11/2024 CivelProcesso Civil
A penhora de imóveis alienados fiduciariamente para satisfação de dívidas condominiais envolve a análise da vinculação da dívida ao bem, mesmo quando alienado fiduciariamente, e a sua possibilidade conforme as regras processuais e civis aplicáveis.
Súmulas:
Súmula 308/STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
TÍTULO:
PENHORA DE IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS
1. INTRODUÇÃO
Este documento examina a possibilidade de penhora de imóveis alienados fiduciariamente como forma de garantir a quitação de dívidas condominiais. As obrigações propter rem, típicas do direito condominial, possuem características específicas que tornam essencial o entendimento de sua aplicabilidade em casos envolvendo alienação fiduciária, sobretudo no contexto de inadimplemento de despesas condominiais.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.345: Disciplina as obrigações propter rem em condomínios.
Lei 9.514/1997, art. 27: Regula a alienação fiduciária de imóveis.
CPC, art. 835: Estabelece a ordem de preferência para penhora de bens.
Jurisprudência:
Penhora Imóveis Condomínio
Alienação Fiduciária Obrigações Condomínio
Dívidas Condominiais Propter Rem
2. PENHORA E A NATUREZA PROPTER REM DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS
As dívidas condominiais, por sua natureza propter rem, vinculam-se diretamente ao imóvel e não ao seu titular. Este princípio permite que o bem seja responsável pelas obrigações condominiais, mesmo quando alienado fiduciariamente. A jurisprudência tem evoluído para reconhecer que, em situações de inadimplemento, o imóvel pode ser penhorado para quitação das despesas de condomínio, respeitando-se os direitos do credor fiduciário.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.345: Define a responsabilidade pelas obrigações condominiais.
Lei 9.514/1997, art. 27: Estabelece o procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário.
CPC, art. 792: Regula a fraude à execução em casos de alienação de bens.
Jurisprudência:
Alienação Fiduciária Dívidas Condomínio
Obrigações Propter Rem Condomínio
3. IMPLICAÇÕES PARA O DIREITO IMOBILIÁRIO
A penhora de imóveis alienados fiduciariamente em razão de dívidas condominiais gera impactos significativos no direito imobiliário. De um lado, busca-se proteger os interesses do credor fiduciário e, de outro, assegurar o pagamento das despesas condominiais que têm caráter prioritário. Esse equilíbrio é fundamental para garantir a funcionalidade das relações jurídicas condominiais e a preservação dos direitos de terceiros.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.345: Obrigações condominiais e transmissão automática da dívida.
CPC, art. 835: Ordem de preferência para penhora de bens.
Lei 9.514/1997, art. 27: Alienação fiduciária e consolidação de propriedade.
Jurisprudência:
Impacto Penhora Direito Imobiliário
Penhora Imóveis Alienação Fiduciária
Dívidas Condomínio Alienação Fiduciária
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise da penhora de imóveis alienados fiduciariamente para satisfação de dívidas condominiais destaca a relevância das obrigações propter rem no direito imobiliário e condominial. A jurisprudência tem avançado para equilibrar os direitos dos credores fiduciários e condominiais, promovendo a segurança jurídica e a funcionalidade das relações jurídicas nesses casos complexos.
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