A doutrina aborda a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações que envolvem a correção de valores da Tabela SUS, destacando a participação dos entes federados e a União.
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A doutrina analisa a revisão de valores da Tabela SUS com base na TUNEP e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão dos entes federativos na demanda.
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A doutrina aborda a prescrição em execuções contra a Fazenda Pública e a prática da execução invertida, onde a parte credora deve manifestar concordância expressa com os cálculos apresentados pela parte executada.
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A doutrina aborda a impossibilidade de revisão de decisão sobre a remoção de servidor público por motivo de saúde sem a necessidade de revolvimento de matéria fática, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ.
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A doutrina discute a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública, observando os limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941 e a aplicação subsidiária do CPC/2015.
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Discussão sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos de acidente, destacando a necessidade de comprovação de força maior ou caso fortuito.
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A doutrina aborda o agravo interno no recurso especial, relacionado ao cumprimento individual de sentença coletiva sobre benefício alimentação, com limitação temporal da condenação. Enfatiza a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula 282/STF e a impossibilidade de revisão de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ. Discute ainda a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e o seu descabimento no caso concreto.
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A doutrina trata da aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, com foco no elemento subjetivo dolo e a sua aplicação aos processos em curso. Discute-se a retroatividade da lei e os impactos nos julgamentos de atos praticados sob a redação anterior da Lei 8.429/1992.
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A doutrina trata da prescrição do fundo de direito nas ações em que o militar postula sua promoção, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Aborda a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ e a ausência de fundamentos suficientes no agravo interno para desconstituir a decisão recorrida. Além disso, discute a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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Modelo explicativo sobre a cabimento dos embargos de declaração no processo civil, detalhando que são admissíveis apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015, e que não se destinam a mero inconformismo com a decisão judicial.
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