Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo

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Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

2522 - Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

Publicado em: 13/12/2024 Direito Administrativo

Analisa a obrigatoriedade da notificação pessoal em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, abordando as implicações legais e os princípios constitucionais envolvidos, como contraditório e ampla defesa.

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Responsabilidade Civil do Estado

2467 - Responsabilidade Civil do Estado

Publicado em: 06/12/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, com base na teoria do risco administrativo.

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Validade dos Procedimentos Demarcatórios de Terrenos de Marinha

2480 - Validade dos Procedimentos Demarcatórios de Terrenos de Marinha

Publicado em: 06/12/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a validade dos atos de chamamento de interessados, utilizando notificação por edital, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha realizados entre 2007 e 2011.

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Prescrição em Requisição de Pequeno Valor (RPV)

2430 - Prescrição em Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a aplicação do prazo prescricional quinquenal, de acordo com o Decreto 20.910/1932, em pedidos de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV) após cancelamento por inércia do credor.

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Inexigibilidade de Anuidade por Conselhos Seccionais da OAB para Sociedades de Advogados

2427 - Inexigibilidade de Anuidade por Conselhos Seccionais da OAB para Sociedades de Advogados

Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo

Estudo sobre a competência dos Conselhos Seccionais da OAB para instituir e cobrar anuidade de sociedades de advogados.

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Competência dos Conselhos Seccionais da OAB para Cobrança de Anuidade

2429 - Competência dos Conselhos Seccionais da OAB para Cobrança de Anuidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a impossibilidade de cobrança de anuidades pelas sociedades de advogados registrada apenas para fins de aquisição de personalidade jurídica.

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Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade

2433 - Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Explora a modulação de efeitos declarada na ADI 5.755/DF/STF, que restringiu efeitos ex nunc à partir de 2022, preservando atos administrativos anteriores.

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Prescrição de Requisição de Pequeno Valor

2438 - Prescrição de Requisição de Pequeno Valor

Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo

Análise sobre a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017.

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Tese sobre prescrição quinquenal aplicada à expedição de novos precatórios ou RPVs após cancelamento

2434 - Tese sobre prescrição quinquenal aplicada à expedição de novos precatórios ou RPVs após cancelamento

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O texto aborda a aplicação do prazo de prescrição quinquenal para o direito de requerer novos precatórios ou RPVs, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.

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Impactos da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

2437 - Impactos da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Analisa a modulação dos efeitos da decisão na ADI 5.755/DF/STF que declarou inconstitucional parte da Lei 13.463/2017, preservando os atos praticados até 2022.

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