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Constitucionalidade da cassação de aposentadoria de servidor público por infração administrativa, abrangendo aposentadoria por invalidez, conforme arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990

1653 - Constitucionalidade da cassação de aposentadoria de servidor público por infração administrativa, abrangendo aposentadoria por invalidez, conforme arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Análise da constitucionalidade da penalidade de cassação da aposentadoria de servidor público prevista nos artigos 127, inciso IV, e 134 da Lei 8.112/1990, aplicável inclusive à aposentadoria por invalidez, desde que a infração administrativa seja apurada em processo regular.

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Execução de mandado de segurança sobre indenização de anistia política: rejeição da suspensão da exigibilidade do título judicial diante de procedimento revisional administrativo sem notificação

1652 - Execução de mandado de segurança sobre indenização de anistia política: rejeição da suspensão da exigibilidade do título judicial diante de procedimento revisional administrativo sem notificação

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de decisão judicial que determina a continuidade da execução de mandado de segurança para pagamento de indenização decorrente de anistia política, estabelecendo que a simples instauração de procedimento revisional administrativo, sem notificação do interessado, não suspende a exigibilidade do título judicial, assegurando os direitos processuais do beneficiário até eventual anulação da portaria de anistia.

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Validade da Execução Judicial e Incabibilidade de Suspensão na Ausência de Notificação em Procedimento Revisional sobre Portaria de Anistia Política

1655 - Validade da Execução Judicial e Incabibilidade de Suspensão na Ausência de Notificação em Procedimento Revisional sobre Portaria de Anistia Política

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da manutenção da eficácia do título judicial e da impossibilidade de suspender a execução ou reconhecer a inexigibilidade da obrigação enquanto não for comprovada a notificação dos interessados sobre a instauração de procedimento revisional referente à portaria concessiva de anistia política.

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Suspensão Indevida da Execução Judicial em Procedimento Revisional Administrativo de Anistia Política e Violação ao Princípio da Razoável Duração do Processo

1657 - Suspensão Indevida da Execução Judicial em Procedimento Revisional Administrativo de Anistia Política e Violação ao Princípio da Razoável Duração do Processo

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a impossibilidade de suspensão indefinida da execução de título judicial em decorrência de procedimento revisional administrativo para anulação de portaria concessiva de anistia política, especialmente quando o procedimento encontra-se paralisado sem justificativa plausível, ressaltando a importância do princípio da razoável duração do processo.

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Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

1654 - Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise da constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria para servidores públicos prevista nos artigos 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, considerando o regime contributivo e solidário estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 3/1993, nº 20/1998 e nº 41/2003. O documento avalia fundamentos jurídicos e impactos dessa penalidade no âmbito do direito administrativo e previdenciário.

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Controle jurisdicional do Poder Judiciário sobre processos administrativos disciplinares: análise de regularidade, legalidade e limites ao mérito administrativo

1659 - Controle jurisdicional do Poder Judiciário sobre processos administrativos disciplinares: análise de regularidade, legalidade e limites ao mérito administrativo

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda os limites do controle jurisdicional sobre processos administrativos disciplinares (PAD), destacando que o Judiciário deve analisar apenas a regularidade do procedimento e legalidade do ato, vedando-se a revisão do mérito administrativo, exceto em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade manifesta da sanção aplicada.

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Aplicação vinculada de penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990: vedação à discricionariedade na demissão e cassação de aposentadoria por infrações ao art. 132

1660 - Aplicação vinculada de penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990: vedação à discricionariedade na demissão e cassação de aposentadoria por infrações ao art. 132

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a obrigatoriedade da autoridade administrativa em aplicar penalidades disciplinares taxativas previstas na Lei 8.112/1990, especificamente demissão e cassação de aposentadoria, sem margem para discricionariedade nas infrações previstas no art. 132.

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Imprescritibilidade em Ação Rescisória

1625 - Imprescritibilidade em Ação Rescisória

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Explora a tese da imprescritibilidade das ações rescisórias em casos de reparação de danos ao erário, destacando a jurisprudência sobre a matéria.

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Limitações à admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica conforme Súmula 343/STF e jurisprudência dominante

1627 - Limitações à admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica conforme Súmula 343/STF e jurisprudência dominante

Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Documento aborda a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória com base em violação manifesta à norma jurídica quando o acórdão rescindendo se fundamenta em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, conforme entendimento da Súmula 343 do STF, e quando a decisão rescindenda está alinhada com o entendimento dominante vigente à época do julgamento. Destaca os fundamentos jurídicos que restringem a rescisão de decisões judiciais nestes casos.

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Suspensão da execução judicial em procedimento administrativo revisional de anistia política: limites e necessidade de prosseguimento do feito executivo

1634 - Suspensão da execução judicial em procedimento administrativo revisional de anistia política: limites e necessidade de prosseguimento do feito executivo

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Análise da impossibilidade de suspensão indefinida da execução do título judicial que reconhece direito à indenização retroativa durante procedimento administrativo revisional de anistia política, destacando a necessidade de prosseguimento da execução enquanto vigentes as determinações judiciais.

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