Requisitos para Admissão dos Embargos de Divergência no STJ: Demonstração de Similitude Fático-Jurídica entre Acórdãos e Inadmissibilidade em Casos Distintos

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A ADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS, SENDO INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO OS JULGADOS ANALISAM SITUAÇÕES DISTINTAS OU EM CONTEXTOS JURÍDICOS DIVERSOS.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma que, para a admissibilidade dos embargos de divergência, não basta a mera alegação de dissenso jurisprudencial: é imprescindível demonstrar que os acórdãos embargado e paradigma apreciaram questões processuais ou materiais idênticas, inseridas em contextos fático-jurídicos semelhantes. A divergência deve ser aferida não apenas pela tese jurídica abstrata, mas pela concretude dos fatos submetidos à apreciação judicial. A Corte Especial do STJ, alinhando-se à jurisprudência consolidada, assinalou que a ausência de similitude impede o conhecimento do recurso, reafirmando o caráter técnico e excepcional dos embargos de divergência.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III: competência do STJ para julgar recursos especiais e promover a uniformização da interpretação da legislação federal.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.043, §4º: exige a demonstração da divergência mediante prova da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
• RISTJ, art. 266-C: disciplina os requisitos para a admissibilidade dos embargos de divergência.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência quanto a decisão de órgão fracionário que, embora conhecendo do recurso, não apreciou o mérito."
• Súmula 320/STJ: "É admissível embargos de divergência contra acórdão proferido no julgamento de agravo regimental que tenha apreciado o mérito da controvérsia."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A fixação rigorosa da necessidade de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados em embargos de divergência tem relevante impacto sistêmico, pois garante a efetividade do papel uniformizador do STJ, evitando o uso inadequado do recurso meramente para reexame de questões já decididas sob contextos distintos. A decisão reforça a segurança jurídica na interpretação da legislação federal e limita a multiplicidade de recursos protelatórios, preservando o tempo e os recursos do Judiciário.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão apresenta argumentação sólida ao distinguir a divergência abstrata daquela efetivamente apta a ensejar embargos de divergência. A abordagem do STJ reflete a necessidade de proteção da coerência e integridade da jurisprudência, impedindo a apreciação de recursos baseados em hipóteses não equiparáveis. Consequentemente, a decisão reforça o filtro recursal, contribuindo para a racionalização do sistema processual brasileiro e para a valorização do precedente, além de fortalecer o papel do STJ como Tribunal de uniformização da legislação federal.