TÍTULO:
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ E O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: A NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM AGRAVO INTERNO
- Introdução
O agravo interno é um recurso essencial para contestar decisões monocráticas, mas seu uso exige a observância de regras processuais bem definidas, conforme o CPC/2015, art. 1.021. Entre essas regras, destaca-se a exigência de que as razões do agravo interno ataquem especificamente os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade. A Súmula 182/STJ reforça essa necessidade, estabelecendo que o agravo não será conhecido se as razões do recurso forem genéricas ou deixarem de impugnar especificamente a decisão agravada.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.021 – Estabelece os requisitos do agravo interno.
Súmula 182/STJ – Exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Jurisprudência:
Agravo Interno Impugnação Específica
Súmula 182/STJ
Princípio da Dialeticidade
- Súmula 182/STJ
A Súmula 182/STJ dispõe que é inadmissível o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Essa súmula visa evitar que recursos sejam apresentados de forma genérica ou padronizada, sem enfrentar os pontos específicos que motivaram a decisão do julgador. O objetivo é garantir que o agravo interno seja utilizado de maneira adequada e eficiente, assegurando a dialética processual e a coerência na argumentação.
Legislação:
Súmula 182/STJ – Impõe a obrigatoriedade de impugnação específica em agravo interno.
Jurisprudência:
Súmula 182/STJ
Agravo Interno Fundamentos
Impugnação Específica Agravo
- Princípio da Dialeticidade
O princípio da dialeticidade é um dos pilares do direito processual, garantindo que as partes em litígio mantenham um diálogo jurídico adequado, com argumentações claras e direcionadas. No contexto dos recursos, esse princípio exige que o recorrente indique claramente os motivos pelos quais a decisão agravada deve ser revista. A ausência de impugnação específica viola esse princípio, conforme reiterado pela Súmula 182/STJ e pelo CPC/2015, uma vez que a dialética processual é essencial para que o tribunal de segunda instância ou superior possa apreciar corretamente o mérito da controvérsia.
Legislação:
CPC/2015, art. 932, III – Trata do julgamento monocrático de recursos que não preenchem os requisitos legais.
CPC/2015, art. 1.021 – Requisitos do agravo interno.
Jurisprudência:
Princípio da Dialeticidade Agravo
Agravo Interno Recurso
Impugnação Específica
- Agravo Interno
O agravo interno é um recurso processual voltado contra decisões monocráticas, conforme o CPC/2015, art. 1.021. Para que seja admitido, o agravante deve apresentar argumentos que ataquem diretamente os fundamentos que embasaram a decisão impugnada. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. Tal recurso visa proporcionar ao órgão colegiado a revisão da decisão monocrática, razão pela qual a clareza e especificidade na argumentação são indispensáveis.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.021 – Regula o agravo interno.
Súmula 182/STJ – Reitera a necessidade de impugnação específica no agravo.
Jurisprudência:
Agravo Interno STJ
Agravo Interno Decisões Monocráticas
Agravo Interno Impugnação Fundamentos
- Impugnação Específica
A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é um requisito fundamental para o conhecimento de qualquer recurso. No agravo interno, essa exigência é ainda mais rigorosa, uma vez que o recurso se volta contra uma decisão monocrática, que já apresenta os fundamentos de forma clara e concisa. O agravante deve, portanto, atacar de maneira precisa e objetiva os pontos que considera equivocados na decisão, demonstrando os vícios ou equívocos que justificariam a sua revisão pelo colegiado.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.021 – Exige que o agravo interno impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Jurisprudência:
Impugnação Específica
Impugnação Fundamentos
Agravo Interno Especificidade
- CPC/2015
O CPC/2015 consolidou importantes inovações no âmbito recursal, reafirmando a necessidade de que os recursos sejam apresentados com fundamentação adequada, de acordo com o princípio da dialeticidade. A ausência de impugnação específica é uma falha que pode levar ao não conhecimento do recurso, conforme o disposto no CPC/2015, art. 932 do código e na Súmula 182/STJ. O legislador buscou garantir maior eficiência e celeridade processual, evitando a apresentação de recursos meramente protelatórios ou desprovidos de fundamentação concreta.
Legislação:
CPC/2015, art. 932, III – Estabelece a possibilidade de julgamento monocrático em casos de falha no preenchimento dos requisitos recursais.
CPC/2015, art. 1.021 – Requisitos do agravo interno.
Jurisprudência:
CPC2015 Agravo Interno
CPC2015 Impugnação Específica
CPC2015 Dialeticidade
- Considerações Finais
A aplicação da Súmula 182/STJ reforça a importância da impugnação específica no agravo interno, visando evitar recursos genéricos que não enfrentam adequadamente os fundamentos da decisão agravada. A observância do princípio da dialeticidade é essencial para garantir a efetividade e o dinamismo do processo judicial, evitando que o sistema recursal se torne um mecanismo protelatório. A clareza, objetividade e precisão nas razões recursais são indispensáveis para que o agravo interno seja admitido e analisado pelos tribunais.
