Análise da prescrição em ações de ressarcimento de valores pagos por consumidores na construção de rede elétrica com base em convênio de devolução e termo de contribuição
Documento que aborda a análise jurídica da prescrição em ações de ressarcimento de valores pagos por consumidores para custeio da construção de rede elétrica, diferenciando os pedidos conforme a existência de previsão contratual em convênio de devolução ou termo de contribuição. Trata dos fundamentos para a separação da prescrição em duas situações distintas, detalhando a natureza dos instrumentos contratuais envolvidos e as consequências jurídicas para o direito ao ressarcimento.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO"); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO").
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A tese delimita de forma objetiva que a análise do prazo prescricional em ações de ressarcimento de valores pagos por consumidores para financiamento de redes de eletrificação rural é bifurcada, dependendo do instrumento jurídico firmado. Caso haja previsão expressa de devolução (CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), deve-se considerar um regime de prescrição distinto daquele em que inexiste previsão contratual de ressarcimento (TERMO DE CONTRIBUIÇÃO). Essa diferenciação tem reflexo direto na segurança jurídica e na previsibilidade das relações contratuais entre consumidores e concessionárias, além de assegurar tratamento isonômico conforme a natureza da obrigação.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, incisos II (legalidade), XXXVI (segurança jurídica e proteção ao ato jurídico perfeito) e XXXII (defesa do consumidor).
FUNDAMENTO LEGAL
Código Civil de 1916, art. 177;
Código Civil de 2002, arts. 205, 206, §3º, IV, §5º, I e art. 2.028;
CPC/1973, art. 543-C (atual art. 1.036 do CPC/2015).
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas do STF ou STJ que abordem diretamente essa diferenciação, mas a tese dialoga com a aplicação da Súmula 85/STJ (prescrição nas relações de trato sucessivo).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A relevância da tese consiste em uniformizar a interpretação dos prazos prescricionais em demandas repetitivas que envolvam o ressarcimento de valores em contratos de eletrificação rural, reduzindo a litigiosidade e promovendo a segurança jurídica. O entendimento pode impactar fortemente outras relações de consumo que envolvam instrumentos híbridos, servindo de parâmetro para a fixação de prazos prescricionais em contratos administrativos e privados de infraestrutura.
ANÁLISE CRÍTICA
O acórdão apresenta sólida fundamentação jurídica, valorizando a distinção entre obrigações líquidas e pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa. A decisão previne a aplicação indiscriminada de prazos gerais, garantindo maior coerência com a natureza do direito pleiteado. A consequência prática é o fortalecimento da previsibilidade contratual e a redução de decisões conflitantes em instâncias inferiores, além de estimular a adequada redação de instrumentos contratuais pelas concessionárias.
