Agravo regimental intempestivo no Superior Tribunal de Justiça: indeferimento por descumprimento do prazo legal de 5 dias corridos conforme legislação processual penal e regimental

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, nos termos da legislação processual penal e regimental aplicável ao Superior Tribunal de Justiça.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão enfatiza a necessidade de respeito ao prazo legal para a interposição do agravo regimental, que é de 5 dias corridos, conforme estabelecem o RISTJ, art. 258, o CPP, art. 798, caput, §3º e a Lei 8.038/1990, art. 39. O não atendimento ao prazo importa no não conhecimento do recurso, independentemente de sua fundamentação, reforçando o princípio da preclusão temporal no processo penal. A certificação do trânsito em julgado consuma a imutabilidade da decisão, inviabilizando qualquer insurgência recursal posterior.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV – Princípios do acesso à justiça e do contraditório, porém sempre observados os limites e formas estabelecidos em lei.

FUNDAMENTO LEGAL

• RISTJ, art. 258, caput: Estabelece prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental.
• CPP, art. 798, caput, §3º: Dispõe sobre os prazos processuais no âmbito penal.
• Lei 8.038/1990, art. 39: Trata dos prazos recursais nos tribunais superiores.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica para o tema, mas a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à peremptoriedade dos prazos recursais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O respeito aos prazos processuais é elemento central para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões. A exigência de que o agravo regimental seja interposto dentro do quinquídio legal reforça o princípio da preclusão, impedindo que as partes retardem indefinidamente o desfecho do processo penal. Ao não conhecer do recurso intempestivo, o tribunal preserva a autoridade do trânsito em julgado e impede o uso abusivo de expedientes recursais, conferindo maior efetividade ao sistema de justiça. O entendimento tende a se manter consolidado, orientando a advocacia e os jurisdicionados quanto à necessidade de observância estrita dos prazos, sob pena de perda do direito de recorrer.

ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A fundamentação da decisão baseia-se em critérios objetivos de legalidade e celeridade processual. O rigor no controle dos prazos recursais é medida que evita a eternização das demandas e protege a confiança dos jurisdicionados na definitividade das decisões judiciais. O entendimento do STJ está alinhado à lógica do sistema recursal brasileiro, em que a preclusão temporal funciona como mecanismo de racionalização do fluxo processual e de contenção de recursos protelatórios. Por outro lado, a estrita observância dos prazos pode, em casos excepcionais, suscitar discussão sobre eventual violação à ampla defesa, especialmente diante de obstáculos imprevisíveis à parte. Contudo, em regra, a fixação do prazo e a consequente preclusão são essenciais para o funcionamento do sistema de justiça criminal.