Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre a prescritibilidade da reexpedição de novo precatório ou RPV após cancelamento (Lei 13.463/2017): STJ, credores e Fazenda Pública
Acórdão que reconhece multiplicidade de processos e divergência interna no STJ, afetando ao rito dos recursos especiais repetitivos a questão de direito para uniformizar se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento previsto na Lei 13.463/2017. Fundamenta-se na competência constitucional do STJ e nos requisitos regimentais para afetação, visando segurança jurídica, isonomia e redução de litigiosidade na execução contra a Fazenda Pública, com efeitos sobre prazo prescricional, termo inicial e dinâmica de reexpedição de requisitórios cancelados. Principais dispositivos citados: [CF/88, art. 105, III], [CF/88, art. 100], [CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º], [CPC/2015, art. 1.038, III e §1º], [RISTJ, art. 256-I], [Lei 13.463/2017, art. 2º], [Lei 13.463/2017, art. 3º].
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
É cabível e adequada a afetação, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, da controvérsia sobre a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento previsto na Lei 13.463/2017.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão delimita a questão de direito a ser uniformizada (“definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento”), reconhece a multiplicidade de processos e a divergência interna no STJ (Primeira e Segunda Turmas), e, com base nos requisitos legais e regimentais, afeta o Recurso Especial ao rito dos repetitivos. A medida viabiliza a fixação de tese vinculante sobre tema com forte impacto na execução contra a Fazenda Pública e na gestão do regime de precatórios.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º
- CPC/2015, art. 1.038, III e §1º
- RISTJ, art. 256-I
- Lei 13.463/2017, art. 2º
- Lei 13.463/2017, art. 3º
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não se identifica súmula específica aplicável à afetação em si.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A afetação atende à necessidade de segurança jurídica e isonomia, evitando soluções díspares em matéria que envolve milhões em pagamentos e a efetividade de decisões judiciais contra a Fazenda Pública. A futura tese repetitiva irradiará efeitos sobre o prazo prescricional, o termo inicial e a dinâmica de reexpedição de requisitórios cancelados, com reflexos orçamentários e na rotina dos cumprimentos de sentença.
ANÁLISE CRÍTICA
A decisão cumpre o papel institucional do STJ de uniformizar a interpretação da legislação federal, diante de quadros fáticos similares e entendimentos dissonantes. Ao concentrar a discussão, o Tribunal permitirá uma definição técnica sobre a prescrição aplicável à reexpedição de requisitórios cancelados (ou sua imprescritibilidade), estabelecendo critérios claros para a administração pública e para os credores, com redução de litigiosidade e previsibilidade na execução. Trata-se de resposta adequada ao volume e à relevância social e econômica da controvérsia.
