Imprescritibilidade do pedido de reexpedição de precatório/RPV cancelados pela Lei 13.463/2017 — tese da 1ª Turma: credor vs. Fazenda; fundamentos [CF/88, art.100], [Lei 13.463/2017, art.3º]
Modelo de síntese da linha jurisprudencial da Primeira Turma que defende a imprescritibilidade do pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei 13.463/2017, por ausência de prazo legal e por se tratar de direito potestativo do credor. Explica-se o fundamento constitucional e legal: o art. 100 da Constituição Federal como regra sobre pagamento de precatórios e o art. 3º da Lei 13.463/2017 que condiciona a nova requisição ao requerimento do credor sem prever prazo ([CF/88, art.100], [Lei 13.463/2017, art.3º]). Apresenta-se também a contrapartida dogmática, indicando a possível aplicação do regime geral de prescrição (prescrição quinquenal contra a Fazenda, vinculada ao entendimento de regime anterior e normas como [Decreto 20.910/1932]), e os efeitos práticos: proteção da efetividade do crédito judicial, mitigação de confisco indireto e impacto fiscal diferido. Indica ainda que não há súmula específica sobre a matéria e aponta riscos e vantagens da adoção da tese.
LINHA JURISPRUDENCIAL 1 (PRIMEIRA TURMA): IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DE REEXPEDIÇÃO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei 13.463/2017, por ausência de previsão legal e por se tratar de direito potestativo do credor.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão registra a orientação da Primeira Turma no sentido da imprescritibilidade, destacando que o art. 3º da Lei 13.463/2017 apenas condiciona a nova requisição a requerimento do credor, sem fixar prazo, e que a pretensão teria natureza de direito potestativo, insuscetível de prescrição. A leitura protege a efetividade do crédito judicial e evita enriquecimento sem causa do Estado.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
- (Sem súmula específica sobre imprescritibilidade da reexpedição; a tese se ancora na leitura sistemática da Lei 13.463/2017)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Se prevalecer, a tese assegura a perenidade do direito de reexpedir, diminuindo controvérsias sobre marcos temporais e complexidades prescricionais. Os reflexos incluem maior segurança ao credor e impacto fiscal potencialmente mais diluído no tempo, por se afastar a perda do crédito por inércia.
ANÁLISE CRÍTICA
Do ponto de vista dogmático, a qualificação como direito potestativo é discutível: a reexpedição opera como ato-meio para satisfação de direito creditício já reconhecido, cuja exigibilidade se submete, em regra, a prescrição quinquenal contra a Fazenda ( Decreto 20.910/1932). A ausência de prazo na Lei 13.463/2017 não implica, necessariamente, imprescritibilidade; pode significar remissão ao regime geral. Por outro lado, a tese privilegia a intangibilidade do crédito judicial e evita confisco indireto por cancelamento administrativo prolongado, argumentos de peso no sistema de precatórios.
![Tese sobre imprescritibilidade vs prescrição quinquenal da reexpedição de requisitório cancelado (STJ – 1ª vs 2ª Turma) [Lei 13.463/2017, arts. 2º e 3º]](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)