Impossibilidade de Embargos de Divergência contra decisão que não conhece Recurso Especial por inadmissibilidade conforme Súmula 315/STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Não são cabíveis Embargos de Divergência contra decisão que não conhece do Recurso Especial por motivo de inadmissibilidade, sendo inaplicável a via divergencial quando não houve apreciação do mérito do recurso, nos termos da Súmula 315/STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Trata-se de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que os Embargos de Divergência pressupõem confronto de teses jurídicas sobre o mérito da controvérsia, não sendo admitidos quanto a decisões que apenas examinam pressupostos processuais ou questões de admissibilidade recursal. A decisão ora analisada reitera que não se pode utilizar a via dos embargos de divergência para rediscutir matéria de admissibilidade, pois a ausência de apreciação do mérito do Recurso Especial inviabiliza o cotejo de decisões divergentes e a formação de precedente vinculante. Portanto, a admissibilidade dos EREsp exige a efetiva análise da controvérsia de fundo no acórdão embargado.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III – competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recursos especiais, condicionada à apreciação do mérito.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.043, caput e §4º – requisitos para a interposição dos Embargos de Divergência.
RISTJ, art. 266, §3º – indeferimento liminar dos embargos que não atendam aos requisitos de admissibilidade.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a importância de observar os limites objetivos dos recursos excepcionais, resguardando a racionalidade do sistema recursal e a segurança jurídica. Sua aplicação impede o manejo abusivo de embargos de divergência como sucedâneos recursais, evitando a reabertura de discussões meramente processuais em sede destinada ao aprimoramento da jurisprudência do tribunal. No futuro, a manutenção desse entendimento contribui para a estabilidade dos julgamentos e para o respeito ao princípio da colegialidade, sendo relevante para delimitar o escopo dos recursos cabíveis no STJ.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do acórdão é técnica, alinhada ao sistema recursal vigente, e protege o tribunal contra a sobrecarga de demandas recursais de natureza processual, que não contribuem para a uniformização da jurisprudência. A interpretação restritiva à admissibilidade dos embargos de divergência privilegia a segurança jurídica e a eficiência do STJ na fixação de teses sobre o mérito das causas, afastando tentativas de rediscutir questões não enfrentadas pelo juízo de admissibilidade. Consequentemente, a decisão repercute positivamente sobre a litigiosidade e a racionalização do acesso aos precedentes qualificados.