Recurso Especial inadmissível quando acórdão possui múltiplos fundamentos autônomos não abrangidos integralmente no recurso
Este documento aborda a inadmissibilidade do recurso especial em casos onde o acórdão recorrido se baseia em mais de um fundamento suficiente e autônomo, e o recurso não contempla todos esses fundamentos, conforme jurisprudência consolidada. Trata-se da limitação processual quanto à abrangência do recurso especial e seus efeitos no âmbito do processo civil.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, se o recurso não abrange todos eles.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
Esta tese reafirma o entendimento de que, quando a decisão recorrida está fundada em múltiplos fundamentos suficientes para sua manutenção, a impugnação recursal deve abranger todos eles. A ausência de impugnação a qualquer dos fundamentos leva à inadmissibilidade do recurso especial, pois subsiste fundamento autônomo não atacado, apto a manter o decisum. Tal orientação visa evitar decisões contraditórias e garantir racionalidade ao sistema recursal, exigindo que o recorrente combata todos os motivos da decisão recorrida.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, III
(Garantia do devido processo legal recursal)
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.029
CPC/2015, art. 1.022
CPC/2015, art. 489
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esta orientação fortalece o princípio da dialeticidade recursal, exigindo atuação técnica qualificada das partes e de seus procuradores. Isso contribui para a eficiência do processo, evitando a rediscussão de matérias já definitivamente decididas por fundamento autônomo não impugnado. Além disso, reforça a necessidade de clareza e completude na elaboração dos recursos excepcionais, sob pena de preclusão e inadmissibilidade, impactando diretamente a estratégia processual e a atuação dos advogados.
ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, ARGUMENTAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS
A tese está em consonância com a jurisprudência consolidada, protegendo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. A exigência de impugnação de todos os fundamentos evita decisões contraditórias e impede o fracionamento da controvérsia, promovendo a efetividade do processo. Por outro lado, impõe ao recorrente o ônus de análise minuciosa dos fundamentos da decisão recorrida, estimulando o exercício responsável do direito de recorrer e colaborando para a racionalização do sistema recursal.
