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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Crítica

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Crítica

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. Discute-se a compatibilidade dessa medida com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e a dignidade da pessoa humana, fundamentando-se na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e no CPC/2015, art. 139, IV. O texto também explora a doutrina majoritária, que defende a medida como instrumento de supremacia do interesse público, e analisa decisões jurisprudenciais, como o acórdão 197.8112.2000.1500, e a Súmula 375/STJ. Por fim, oferece uma análise crítica sobre os impactos econômicos e sociais da medida, destacando a necessidade de sua aplicação criteriosa e proporcional.

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Impacto da Decisão do STJ na Eficiência das Execuções Fiscais e na Segurança Jurídica

Impacto da Decisão do STJ na Eficiência das Execuções Fiscais e na Segurança Jurídica

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise sobre a decisão do STJ e seu impacto na consolidação de práticas mais ágeis e eficientes nas execuções fiscais, destacando a necessidade de fiscalização rigorosa para evitar abusos e a importância da uniformização do entendimento jurídico para garantir segurança jurídica e consistência nas decisões judiciais. O documento também discute os possíveis efeitos de longo prazo na negociação de débitos fiscais e nas políticas de cobrança do Estado.

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Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia ou fiança bancária

Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia ou fiança bancária

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoTributário

Esta doutrina trata da possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. O STJ analisou se esses instrumentos podem ser equiparados ao depósito judicial integral, assegurando ao devedor o direito de contestar a cobrança sem sofrer restrições administrativas.

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