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Inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST

2318 - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Examina a inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST, destacando que o regime de substituição tributária para frente, ao apresentar base de cálculo presumida superior à efetiva, não exige a comprovação do não repasse ao consumidor final.

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Restituição de ICMS/ST na Base de Cálculo Inferior à Presumida

2319 - Restituição de ICMS/ST na Base de Cálculo Inferior à Presumida

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

A inaplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ressarcimento do ICMS/ST recolhido a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

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Necessidade de Observância ao CTN, art. 166

2321 - Necessidade de Observância ao CTN, art. 166

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ICMS/ST, distinguindo-o como mero ressarcimento em vez de repetição de indébito.

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A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária

2322 - A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Análise da restituição de ICMS no regime de substituição tributária para frente, destacando a inaplicabilidade do CTN, art. 166 nesses casos.

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Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS

2323 - Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Discussão sobre a diferença entre a base de cálculo efetiva e a presumida, e os direitos do contribuinte à restituição.

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Parcelamento Simplificado e Legalidade dos Atos Normativos

2293 - Parcelamento Simplificado e Legalidade dos Atos Normativos

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

A controvérsia discute se a fixação de limite para adesão ao parcelamento simplificado, por atos normativos, fere o princípio da legalidade.

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Instrumento de Gestão do Crédito Público

2294 - Instrumento de Gestão do Crédito Público

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Discute a delegação de competências ao Ministro da Fazenda para regulamentar o parcelamento simplificado, em consonância com o CTN.

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Limites da Reserva Legal no Direito Tributário

2295 - Limites da Reserva Legal no Direito Tributário

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Debate sobre quais matérias devem ser regidas exclusivamente por lei formal, em especial no tocante ao parcelamento tributário.

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Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal

2296 - Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Estudo sobre a legitimidade de atos infralegais que estabelecem limites ao parcelamento simplificado à luz do Direito Tributário.

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Definição do marco inicial do prazo decadencial no mandado de segurança

2307 - Definição do marco inicial do prazo decadencial no mandado de segurança

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Este tópico discute o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em casos de obrigações tributárias periódicas, abordando a interpretação jurídica e os impactos na segurança jurídica.

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